ACÓRDÃO Nº 2462/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2462/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada por APP Serviços Médicos Ltda., acerca de supostas irregularidades no
Pregão Eletrônico 90043/2025, conduzido pelo Hospital das Forças Armadas (HFA), com
valor estimado de R$ 20.271.891,84, para a contratação de serviços de gestão de 20
leitos da Unidade de Terapia Intensiva (UTI);
Considerando que a presente representação preenche os requisitos de
admissibilidade do art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII,
do Regimento Interno do TCU, e do art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
Considerando que a representante sustenta, em síntese, a irregularidade da
anulação de sua habilitação no certame, alegando que: (i) a decisão administrativa
afrontaria o Acórdão 635/2026-TCU-Plenário, da relatoria do E. Ministro Antonio
Anastasia, que teria julgado improcedente o pedido de anulação de sua habilitação no
mesmo PE 90043/2025; (ii) a referida decisão teria sido fundamentada em valores
jurídicos abstratos (autotutela, eficiência e interesse público) e no Parecer
63/2026/CONJUR-MD/CGU/AGU, apesar de o HFA ter informado ao TCU que o certame
estava suspenso; (iii) não lhe teria sido concedido o direito de se manifestar sobre as
novas imputações, em ofensa ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da
Constituição Federal e art. 2º da Lei 9.784/1999); e (iv) a decisão não atenderia ao
interesse público, visto que sua proposta seria mais vantajosa, com diferença de R$
2.226.209,64 em relação à próxima classificada;
Considerando que o Acórdão 635/2026-TCU-Plenário restringiu-se ao exame de
suposta inexequibilidade da proposta e de possível não atendimento aos requisitos de
qualificação técnico-operacional, não tendo apreciado o mérito da qualificação
econômico-financeira da APP Serviços Médicos, razão pela qual não houve
descumprimento da referida deliberação nem violação aos princípios da segurança
jurídica, da proteção da confiança legítima e da vinculação às decisões do controle
externo;
Considerando que a anulação da habilitação foi motivada pelo não
atendimento ao item 9.21 do Termo de Referência e ao art. 69, inciso I, da Lei
14.133/2021, tendo sido fundamentada em subsídios técnicos robustos (Relatório ALICE e
Parte 102/SEÇ CONT HFA), no Parecer 063/2026/CONJUR-MD/CGU/AGU, evidenciando-se
insuficiência material das notas explicativas às demonstrações contábeis apresentadas
pela representante, notadamente quanto ao detalhamento de operações com Sociedades
em Conta de Participação (SCPs), vínculos patrimoniais e financeiros e elementos para
aferição da liquidez e exigibilidade das obrigações;
Considerando que as notas explicativas integram o conjunto completo das
demonstrações contábeis, por força das normas brasileiras de contabilidade (NBC TG 26
- R5), sendo exigíveis também das sociedades limitadas, não se sustentando a tese de que
a APP, por não ser sociedade anônima, estaria desobrigada de apresentá-las em sua
forma completa;
Considerando que a aferição da suficiência e confiabilidade das informações
contábeis apresentadas insere-se no âmbito do mérito administrativo, juízo técnico-
discricionário voltado à mitigação de riscos à execução contratual, especialmente diante
da elevada criticidade do objeto (gestão de 20 leitos de UTI), que impõe à Administração
um dever reforçado de cautela na verificação da capacidade das licitantes, sendo que não
se demonstrou erro grosseiro, desvio de finalidade ou manifesta irrazoabilidade na
decisão administrativa;
Considerando que a suspensão do certame ocorreu de ofício pela própria
autoridade competente, inexistindo determinação do TCU nesse sentido, de modo que a
Administração detinha a prerrogativa legal de retomar o processo, conforme evidenciado
no Despacho 48/2026/SEÇ LCTC HFA-MD;
Considerando que foram observados o contraditório e a ampla defesa,
conforme demonstrado pela diligência realizada pela pregoeira, pela resposta apresentada
pela própria APP e pela concessão de prazo de três dias úteis para interposição de
recurso administrativo, direito efetivamente exercido pela representante;
Considerando que a notícia de investigação policial envolvendo a próxima
classificada, desacompanhada de provas de irregularidades concretas no certame ou de
impedimento legal de licitar, não justifica a exclusão sumária de licitante ou a suspensão
do certame;
Considerando que a vantagem para o interesse público não se esgota no
menor preço, mas na combinação deste com o estrito cumprimento aos requisitos do
edital, em homenagem aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, do
julgamento objetivo e da isonomia, não se vislumbrando comprometimento à
competitividade e à economicidade da licitação, que contou com a participação de sete
fornecedores e cujo lance da próxima classificada (R$ 13.796.709,60) representa economia
de 32% em relação ao valor estimado;
Considerando que não se identifica prevenção com o TC 000.056/2026-0, nos
termos do art. 2º, inciso VII, da Resolução-TCU 259/2014, encontrando-se aquele processo
já arquivado;
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica especializada;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 169, inciso V, 235, 237,
inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, e no art.
103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em conhecer da representação, para, no mérito,
considerá-la improcedente; considerar prejudicado o pedido de concessão de medida
cautelar, por perda de objeto; informar ao Hospital das Forças Armadas, à representante
e aos demais interessados o teor desta deliberação; e arquivar o processo, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-008.672/2026-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Hospital das Forças Armadas.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Welder Queiroz dos Santos (11711/OAB-MT e
281.644/OAB-SP) e outros.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.