ACÓRDÃO Nº 2459/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2459/2026 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de monitoramento do item 9.3 do Acórdão
6.119/2025 - TCU - 1ª Câmara, proferido no âmbito do TC 026.438/2024-0, que trata de
representação formulada contra possíveis irregularidades ocorridas no município de
Pentecoste - CE, cujo objeto é a aquisição de gêneros alimentícios destinados à
manutenção do programa de alimentação escolar da referida municipalidade;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei
8.443/92, c/c o art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em:
considerar cumprido o item 9.3 do Acórdão 6.119/2025-TCU-1ª Câmara;
dar ciência desta deliberação à Prefeitura Municipal de Pentecoste - CE; e
apensar os presentes autos ao processo originário, TC 026.438/2024-0, nos
termos do art. 169, inciso I, do Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-017.963/2025-7 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Pentecoste - CE.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.