ACÓRDÃO Nº 2456/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2456/2026 - TCU - 1ª Câmara
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, inciso
I e II e §§ 1º e 3º, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "b", e 202, incisos
I e II e §§ 1º, 3º e 8º, do Regimento Interno do TCU (RITCU), em adotar as medidas a
seguir, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
considerar revel o responsável Jose Fernando Barbosa dos Santos, para todos
os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo responsável Prefeitura
Municipal de Selvíria - MS;
fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias, a contar das notificações,
com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992 e art. 202, §§ 2º e 3º, do
Regimento Interno, para que o Município de Selvíria - MS (CNPJ: 15.410.665/0001-40)
efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia a seguir
especificada aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir da data
indicada até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
Débitos relacionados ao responsável Prefeitura Municipal de Selvíria - MS
(CNPJ: 15.410.665/0001-40):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .16/03/2022 .996,36
. .21/03/2022 .56.669,75
. .15/06/2022 .52.467,40
. .9/09/2022 .7.602,78
. .13/09/2022 .1.860,00
. .28/09/2022 .1.953,00
. .18/10/2022 .2.325,00
. .19/10/2022 .22.683,06
. .19/10/2022 .32.285,70
. .1/11/2022 .350,00
. .17/11/2022 .37.421,15
. .29/11/2022 .2.325,00
. .12/12/2022 .2.325,00
. .13/12/2022 .26.530,16
informar ao responsável Selvíria - MS de que a liquidação tempestiva do
débito atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que as contas sejam
julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, nos termos dos art. 12, §§ 1º e 2º,
da Lei 8.443/1992 c/c art. 202, § 4º, do RI/TCU, ao passo que a ausência dessa liquidação
tempestiva levará ao julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito
a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios nos termos do art. 19
da Lei 8.443/1992; e
autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o
parcelamento da dívida indicada na alínea "b" acima em até 36 (trinta e seis) parcelas
mensais e sucessivas, atualizadas monetariamente, esclarecendo ao responsável que a
falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo
devedor, sem prejuízo das demais medidas legais.
1. Processo TC-008.792/2025-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Jose Fernando Barbosa dos Santos (035.***.***-61);
Prefeitura Municipal de Selvíria - MS (15.410.665/0001-40).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Selvíria - MS.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.