ACÓRDÃO Nº 2453/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2453/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 da Lei
8.443/92, c/c o art. 143 do Regimento Interno desta Corte e o art. 7º, inciso I, da
Resolução-TCU 353/2023, em conceder registro aos atos constantes do processo a seguir
relacionado, bem como realizar as determinações indicada no subitem 1.7, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-009.570/2026-8 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Ana Paula Fernandes Garcia (967.***.***-20); Clarisse
Pamplona Garcia (021.***.***-40); Denise Mussnich Rotta Dunn (113.***.***-34); Lia
Milena Pamplona Garcia (821.***.***-04); Maria Elena Azevedo da Fonseca (539.070.430-
49); Monica Boeira (961.***.***-34); Sheila Mara Rodrigues Bello (221.***.***-68);
Simone Mussnich Rotta (324.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência Ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Determinar ao Comando do Exército que, tendo em vista a(s)
inconsistência(s) apresentada(s) no(s) contracheque(s) do(s) beneficiário(s) dos atos
41946/2025, 41854/2025, 41227/2025, 40898/2025 e 41153/2025, ajuste, no prazo de 15
(quinze) dias, os proventos de pensão militar para a base de cálculo do soldo referente
ao posto/graduação de Marechal, Tenente Coronel, 2º Sargento, Capitão e Subtenente,
respectivamente, conforme o que preconiza do § 2º do art. 7º da Resolução nº 353/2023-
TCU.