ACÓRDÃO Nº 2452/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2452/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 da Lei
8.443/92, c/c o art. 143 do Regimento Interno desta Corte e o art. 7º, inciso I, da
Resolução-TCU 353/2023, em conceder registro aos atos constantes do processo a seguir
relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-009.561/2026-9 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Daniel Coimbra dos Santos (067.***.***-93); Dayse Dutra
Leite (691.***.***-15); Eleonora Lima Dutra (356.***.***-04); Eliliane Silva de Jesus
(001.***.***-79); Geisilane Marin da Silva (060.***.***-03); Irma Dias Frete Miranda
(475.***.***-72); Maria Obaniza Silva dos Santos (366.***.***-68); Neuza Lima Dutra
(312.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência Ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Determinar ao Comando do Exército que, tendo em vista a(s)
inconsistência(s) apresentada(s) no(s) contracheque(s) do(s) beneficiário(s) dos atos
38477/2025, 2737/2026 e 38582/2025, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os proventos
de pensão militar para a base de cálculo do soldo referente ao posto/graduação de
Tenente Coronel , 3º Sargento e General de Brigada, respectivamente, conforme o que
preconiza do § 2º do art. 7º da Resolução nº 353/2023-TCU.
1.7.2. Determinar ao Comando do Exército que, uma vez desconstituída a Ação
que assegura, presentemente, o pagamento da rubrica judicial ora impugnada por esta
Corte, adote as medidas administrativas necessárias à regularização do seu pagamento,
promovendo, ainda, a reposição ao erário dos valores indevidamente percebidos, nos
termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, com a redação dada pela Medida Provisória 2.225-
45/2001, caso a decisão judicial definitiva não venha a dispor de modo contrário.