ACÓRDÃO Nº 2451/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2451/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 da Lei
8.443/92, c/c o art. 143 do Regimento Interno desta Corte e o art. 7º, inciso I, da
Resolução-TCU 353/2023, em conceder registro aos atos constantes do processo a seguir
relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-009.355/2026-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Ana Simone Barbo de Almeida (666.***.***-68); Ana Simone
Barbo de Almeida (666.***.***-68); Angelina Rodrigues da Silva (117.***.***-34); Lindoia
Maria Lopes Danni (130.***.***-20); Marcia Sueli Correa (004.***.***-44); Sandra
Crescencio Marques Malagoli (097.***.***-06); Simonare dos Santos Lemes Pinto
(125.***.***-07); Simone dos Santos Lemes Faggion (335.***.***-53); Simonete dos
Santos Lemes Pedrosa (066.***.***-28).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência Ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Determinar ao Comando do Exército que, tendo em vista a(s)
inconsistência(s) apresentada(s) no(s) contracheque(s) do(s) beneficiário(s) dos atos
74879/2025, 78637/2025 e 78107/2025, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os
proventos de pensão militar para a base de cálculo do soldo referente ao
posto/graduação de 1º Tenente, Subtenente e Coronel, respectivamente, conforme o que
preconiza do § 2º do art. 7º da Resolução nº 353/2023-TCU.
1.7.2. determinar ao Comando do Exército que, uma vez desconstituída a Ação
judicial que assegura, presentemente, o pagamento da rubrica judicial ora impugnada por
esta Corte, adote as medidas administrativas necessárias à regularização do seu pagamento,
promovendo, ainda, a reposição ao erário dos valores indevidamente percebidos, nos
termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, com a redação dada pela Medida Provisória 2.225-
45/2001, caso a decisão judicial definitiva não venha a dispor de modo contrário.