ACÓRDÃO Nº 2450/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2450/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 da Lei
8.443/92, c/c o art. 143 do Regimento Interno desta Corte e o art. 7º, inciso I, da
Resolução-TCU 353/2023, em conceder registro aos atos constantes do processo a seguir
relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-009.328/2026-2 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Ana Cristina Paz Poitevin (691.***.***-20); Carla Cecilia
Duart Izolan (716.***.***-53); Edenice Maria Lima Severo (243.***.***-25); Ednea Lima
Comassetto (249.***.***-53); Elida Lima Wunderlich (360.***.***-49); Emira Lima Miguel
(444.***.***-78); Eneiva da Graca Lima Muller (255.***.***-15); Giselaine Pereira de
Freitas (526.***.***-91); Giselda Dorneles Pereira (673.***.***-72); Irene Joana Duartt
(193.***.***-87); Lelia Righes Izolan (473.***.***-72); Renelci Vargas Castilho
(516.***.***-68); Rozangela Maia Paz (009.***.***-41); Sinara dos Santos Dorneles
Pereira (007.***.***-30).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência Ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Determinar ao Comando do Exército que, tendo em vista a(s)
inconsistência(s) apresentada(s) no(s) contracheque(s) do(s) beneficiário(s) dos atos
35523/2025 e 129181/2022, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os proventos de pensão
militar para a base de cálculo do soldo referente ao posto/graduação de 2º Tenente e 1º
Tenente, respectivamente, conforme o que preconiza do § 2º do art. 7º da Resolução nº
353/2023-TCU.
1.7.2. Determinar ao Comando do Exército que, uma vez desconstituída a Ação
judicial que assegura, presentemente, o pagamento da pensão militar, adote as medidas
administrativas necessárias à regularização do seu pagamento, promovendo, ainda, a
reposição ao erário dos valores indevidamente percebidos, nos termos do art. 46 da Lei
8.112/1990, com a redação dada pela Medida Provisória 2.225-45/2001, caso a decisão
judicial definitiva não venha a dispor de modo contrário.