ACÓRDÃO Nº 2449/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2449/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 da Lei
8.443/92, c/c o art. 143 do Regimento Interno desta Corte e o art. 7º, inciso I, da
Resolução-TCU 353/2023, em conceder registro aos atos constantes do processo a seguir
relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-009.299/2026-2 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Ana Lucia Rocha da Silva (330.***.***-53); Ana Paula
Simeao Simoes (030.***.***-52); Carmen Gonzaga de Queiroz (689.***.***-53); Eliane
Maria de Castilho Martins (339.***.***-15); Eunesia de Jesus (482.***.***-68); Ivanete
dos Santos Monteiro (709.***.***-49); Luzia Maria Pereira (657.***.***-00); Yvone
Quintas Padilha (024.***.***-30).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: determinar ao Comando da
Marinha que, uma vez desconstituída a Ação judicial que assegura, presentemente, o
pagamento da pensão militar, adote as medidas administrativas necessárias à
regularização do seu pagamento, promovendo, ainda, a reposição ao erário dos valores
indevidamente percebidos, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, com a redação dada
pela com a redação dada pela Medida Provisória 2.225-45/2001, caso a decisão judicial
definitiva não venha a dispor de modo contrário.