ACÓRDÃO Nº 2448/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2448/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 da Lei
8.443/92, c/c o art. 143 do Regimento Interno desta Corte e o art. 7º, inciso I, da
Resolução-TCU 353/2023, em conceder registro aos atos constantes do processo a seguir
relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-009.209/2026-3 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Aldiceia Pereira Martins (797.***.***-63); Alexsandra Silva
Martins (912.***.***-72); Alvaci Martins de Santana (668.***.***-72); Alvani Pereira
Martins Rocha (913.***.***-20); Anadijane Silva Martins (896.***.***-34); Andrea Pereira
Martins (788.***.***-04); Angela Alves Martins (918.***.***-04); Gelzi Maria Almeida
Souza Matos (454.***.***-00); Gelzira Maria Souza Ribeiro (564.***.***-82); Laura Fraga
Santos (394.***.***-04); Rita Gomes Fraga (416.***.***-34); Sidelnita Costa Fialho
(226.***.***-68); Suely Marques Ribeiro (885.***.***-00); Suzany Marques Ribeiro
(021.***.***-41); Suzy Marques Ribeiro (661.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência Ao Pessoal - Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: determinar ao Comando do
Exército que, tendo em vista a(s) inconsistência(s) apresentada(s) no(s) contracheque(s)
do(s) beneficiário(s) dos atos 20513/2024, 28598/2024, 32516/2024 e 42175/2024, ajuste,
no prazo de 15 (quinze) dias, os proventos de pensão militar para a base de cálculo do
soldo referente ao posto/graduação de 2º Sargento, 2º Tenente, Capitão e 2º Sargento,
respectivamente, conforme o que preconiza do § 2º do art. 7º da Resolução nº 353/2023-
TCU..