ACÓRDÃO Nº 2447/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2447/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 da Lei
8.443/92, c/c o art. 143 do Regimento Interno desta Corte e o art. 7º, inciso I, da
Resolução-TCU 353/2023, em conceder registro aos atos constantes do processo a seguir
relacionado, bem como realizar as determinações indicadas no 1.7, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-009.196/2026-9 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Danielle Agiova Rios (069.***.***-82); Isaura Maria do
Nascimento Souza (152.***.***-34); Lenir Goncalves dos Santos (624.***.***-53); Luciane
Saboia Dantas (006.***.***-47); Maria Sonia Peres de Paula (926.***.***-04); Simone
Bastos Monteiro (562.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Determinar ao Comando da Aeronáutica que, tendo em vista a(s)
inconsistência(s) apresentada(s) no(s) contracheque(s) do(s) beneficiário(s) dos atos
31851/2024, 38195/2024 e 35009/2024, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os
proventos de pensão militar para a base de cálculo do soldo referente ao
posto/graduação de 2º Tenente, 3º Sargento e 1º Tenente, respectivamente, conforme o
que preconiza do § 2º do art. 7º da Resolução nº 353/2023-TCU.
1.7.2. Determinar ao Comando da Aeronáutica que, uma vez desconstituída a
Ação Judicial que assegura, presentemente, o pagamento da pensão militar a LENIR
GONCALVES DOS SANTOS, adote as medidas administrativas necessárias à regularização
do seu pagamento, promovendo, ainda, a reposição ao erário dos valores indevidamente
percebidos, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, com a redação dada pela Medida
Provisória 2.225-45/2001, caso a decisão judicial definitiva não venha a dispor de modo
contrário.