ACÓRDÃO Nº 2444/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2444/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de atos de pensões militares emitidos pelo
Comando da Aeronáutica e submetidos à apreciação desta Corte para fins de registro,
nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal;
Considerando que a unidade técnica não identificou impropriedades ou
ilegalidades que impeçam o registro dos atos em exame;
Considerando que a unidade técnica apurou que as Sras. Elizabeth Amorim de
Oliveira Alves e Maria Lucia Schneider Jamil percebem as presentes pensões militares
com benefícios previdenciários junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), deve
ser dada ciência ao INSS das referidas acumulações, para fins de aplicação do disposto
no art. 24, § 2º, da Emenda Constitucional 103/2019;
Considerando que, quanto às demais pensões militares em exame, não foram
identificadas impropriedades ou ilegalidades que impeçam o registro dos atos, motivo pelo
qual concedo-lhes registro, nos termos do art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992, no art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU e no art. 7º, inciso I, da
Resolução-TCU 353/2023, em:
a) registrar os atos de pensão militar emitidos em favor das Sras. Alvanice
Chagas Rodrigues Cabral, Andrea Lopes de Amorim, Heber Geralda Jose dos Santos,
Laura Carolina Cavalcante Cabral, Maria Clara de Araujo Cabral, Silvia Schimidt de
Carvalho, Thais Cavalcante Cabral Freire e Vera Maria Franca de Carvalho;
b) registrar com ressalva os atos de pensão militar emitidos em favor das
Sras. Elizabeth Amorim de Oliveira Alves e Maria Lucia Schneider Jamil;
c) adotar a medida indicada no subitem 1.7.1;
d) informar o teor desta deliberação ao órgão de origem; e
e) arquivar o presente processo.
1. Processo TC-003.720/2026-8 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Alvanice Chagas Rodrigues Cabral (004.***.***-47); Andrea
Lopes de Amorim (938.***.***-34); Elizabeth Amorim de Oliveira Alves (431.***.***-68);
Heber Geralda Jose dos Santos (086.***.***-64); Laura Carolina Cavalcante Cabral
(114.***.***-06); Maria Clara de Araujo Cabral (135.***.***-77); Maria Lucia Schneider
Jamil (171.***.***-53); Silvia Schimidt de Carvalho (040.***.***-58); Thais Cavalcante
Cabral Freire (875.***.***-87); Vera Maria Franca de Carvalho (254.***.***-22).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social de que as Sras.
Elizabeth Amorim de Oliveira Alves e Maria Lucia Schneider Jamil acumulam benefício de
pensão do RPPS (Comando da Aeronáutica) com benefícios do Regime Geral de
Previdência Social (RGPS), para fins de aplicação do art. 24, § 2º, da EC 103/2019.