ACÓRDÃO Nº 2443/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2443/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de atos de pensões militares emitidos pelo
Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha e submetidos à apreciação desta Corte
para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal;
Considerando que a unidade técnica não identificou impropriedades ou
ilegalidades que impeçam o registro dos atos em exame;
Considerando que o Ministério Público junto ao TCU anuiu à proposta da
unidade técnica, pela concessão de registro dos atos, esclarecendo que não há ressalvas
a serem feitas, tendo em vista a ausência de irregularidades insuscetíveis de correção
pelo órgão de origem, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, com
a redação dada pela Resolução-TCU 377/2025;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992, no art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU e no art. 7º, inciso I, da
Resolução-TCU 353/2023, em conceder registro aos atos constantes do processo a seguir
relacionado.
1. Processo TC-003.703/2026-6 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Ana Maria Rodrigues Toledo (934.***.***-87); Joao Marcos
de Oliveira Rosa (215.***.***-41); Marcia Manso da Silva (788.***.***-53); Patricia de
Mello Marques (000.***.***-94); Rafaela Caldas de Sousa (087.***.***-77); Vera Lucia
Fiorotto Rodrigues Favorito (724.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.