ACÓRDÃO Nº 2441/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2441/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de atos de pensões militares emitidos pelo
Comando da Aeronáutica e submetidos à apreciação desta Corte para fins de registro,
nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal;
Considerando que a unidade técnica não identificou impropriedades ou
ilegalidades que impeçam o registro dos atos em exame;
Considerando que a unidade técnica apurou que as Sras. Maria Thereza Pinto
Dias Lima e Liane Farache Porto percebem as presentes pensões militares com benefícios
previdenciários junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), deve ser dada
ciência ao INSS das referidas acumulações, para fins de aplicação do disposto no art. 24,
§ 2º, da Emenda Constitucional 103/2019;
Considerando que, quanto às demais pensões militares em exame, não foram
identificadas impropriedades ou ilegalidades que impeçam o registro dos atos, motivo
pelo qual concedo-lhes registro, nos termos do art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU
353/2023;
Considerando que o Ministério Público junto ao TCU anuiu à proposta da
unidade técnica, pela concessão de registro dos atos, esclarecendo que não há ressalvas
a serem feitas, tendo em vista a ausência de irregularidades insuscetíveis de correção
pelo órgão de origem, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, com
a redação dada pela Resolução-TCU 377/2025;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992, no art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU e no art. 7º, inciso I, da
Resolução-TCU 353/2023, em:
a) registrar os atos de pensão militar emitidos em favor das Sras. Joana Darc
Ferreira Viana, Suely Duarte de Almeida e Walquiria Maria Moreira Santiago;
b) registrar com ressalva os atos de pensão militar emitidos em favor das
Sras. Maria Thereza Pinto Dias Lima e Liane Farache Porto;
c) adotar a medida indicada no subitem 1.7.1;
d) informar o teor desta deliberação ao órgão de origem; e
e) arquivar o presente processo.
1. Processo TC-003.604/2026-8 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Joana Darc Ferreira Viana (288.***.***-87); Liane Farache
Porto (626.***.***-91); Maria Thereza Pinto Dias Lima (171.***.***-81); Suely Duarte de
Almeida (686.***.***-82); Walquiria Maria Moreira Santiago (554.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social de que as Sras. Maria
Thereza Pinto Dias Lima e Liane Farache Porto acumulam benefício de pensão do RPPS
(Comando da Aeronáutica) com benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS),
para fins de aplicação do art. 24, § 2º, da EC 103/2019.