ACÓRDÃO Nº 2433/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2433/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria em
favor do Sr. Jesaías Rodrigues da Silva, emitido pela Universidade Federal do Rio Grande
do Norte e submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do
artigo 71, inciso III, da CF/1988;
Considerando que, por meio do Acórdão 1522/2024-TCU-1ª Câmara, de minha
relatoria, esta Corte reconheceu o registro tácito do referido ato, determinando-se,
contudo, a realização de sua revisão de ofício;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal) e o Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) identificaram as seguintes
irregularidades nos proventos do interessado: (i) manutenção indevida da rubrica
"Vencimento Básico Complementar (VBC)", a qual já deveria ter sido totalmente
absorvida nos termos da Lei 11.091/2005; (ii) pagamento de parcela judicial de horas
extras, sem o trânsito em julgado da decisão; e (iii) cálculo irregular do Adicional por
Tempo de Serviço (ATS) sobre base de cálculo indevida;
Considerando que o pagamento da rubrica "VENC.BAS.COMP.ART.15
L11091/05" (Vencimento Básico Complementar), no valor de R$ 305,32, é irregular, pois
tal parcela ostenta natureza transitória e compensatória, devendo ser integralmente
absorvida por ocasião da reorganização ou reestruturação dos cargos e carreiras, o que
já se efetivou no âmbito das universidades federais por legislações supervenientes,
tornando indevida sua manutenção;
Considerando que o cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (Anuênios)
apresenta ilegalidade, uma vez que a incidência do percentual se deu de forma
cumulativa sobre as rubricas de "Provento Básico" e de Vencimento Básico
Complementar, afrontando o disposto no art. 67 da Lei 8.112/1990, que restringe a base
de cálculo exclusivamente ao vencimento básico do cargo efetivo;
Considerando que a manutenção de parcela referente a horas extras
incorporadas aos proventos de aposentadoria é ilegal, consoante pacífica jurisprudência
desta Corte de Contas, uma vez que constitui vantagem de natureza pro labore,
vinculada ao efetivo trabalho extraordinário prestado na ativa, sendo indevido o
carreamento definitivo da parcela para a inatividade;
Considerando que a diligência efetuada mediante o Ofício 651/2025-
TCU/Seproc confirmou que o pagamento das horas extras está amparado apenas por
tutela provisória de urgência concedida no bojo do Processo 0800187-81.2021.4.05.8400,
em tramitação no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, sem a ocorrência de trânsito
em julgado;
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo
que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, para evitar pedidos nesse sentido,
promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações
expedidas na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de
cinco anos estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal,
no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j.
19/2/2020, DJe 26/5/2020);
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e
do Ministério Público junto a este Tribunal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260,
§§ 1º e 2º, e 262 do Regimento Interno do TCU, em:
a) rever, de ofício, o Acórdão 1522/2024-TCU-1ª Câmara, para negar registro
ao ato de concessão de aposentadoria do Sr. Jesaías Rodrigues da Silva;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, até
a data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU; e
c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-022.405/2023-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Jesaias Rodrigues da Silva (090.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: Sônia Maria de Araújo Correia (2398/OAB-RN).
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1 determinar à Universidade Federal do Rio Grande do Norte, com
fundamento no inciso I do art. 4º da Resolução TCU 315/2020, que:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado,
comunicando ao TCU, no prazo de trinta dias as providências adotadas, nos termos dos
artigos 261 e 262, caput, do Regimento Interno do TCU;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao Sr. Jesaias Rodrigues
da Silva, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa
notificação, nos trinta dias subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo
proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido,
não impede a devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;
1.7.1.3. acompanhe a Ação Judicial 0800187-81.2021.4.05.8400 em tramitação
no TRF-5ª Região e, em caso de desfecho desfavorável ao interessado, exclua a rubrica
judicial referente a horas extras dos proventos do interessado;
1.7.1.4. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU,
no prazo sessenta dias, nos termos do artigo 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU.