ACÓRDÃO Nº 2432/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2432/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de alteração de concessão de
aposentadoria da Sra. Maria Bandeira de Negreiros, emitido pela Fundação Biblioteca
Nacional e submetido à apreciação deste Tribunal, para fins de registro;
Considerando que o Acórdão 5.942/2025-TCU-1ª Câmara, da relatoria do E.
Ministro Jhonatan de Jesus, reconheceu o registro tácito do ato e determinou a revisão
de ofício, uma vez ter transcorrido o prazo de cinco anos de entrada no TCU, em
harmonia com o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE
636.553/RS;
Considerando que a AudPessoal e o MPTCU identificaram o indevido
pagamento cumulativo da vantagem "opção" com a parcela de "quintos", propondo a
negativa de registro do ato em exame;
Considerando que o pagamento da vantagem denominada "opção"
cumulativamente com a vantagem de quintos/décimos, transformada em VPNI pelo
artigo 62-A da Lei 8.112/1990 é irregular, conforme jurisprudência desta Corte de Contas,
tal qual, o Acórdão 4.032/2021-TCU-Primeira Câmara, da relatoria do E. Ministro
Benjamin Zymler;
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo
que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, para evitar pedidos nesse sentido,
promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações
expedidas na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e
do Ministério Público junto a este Tribunal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260
e 262 do Regimento Interno do TCU, em:
a) promover a revisão de ofício do ato de aposentadoria da Sra. Maria
Bandeira de Negreiros;
b) negar registro ao ato de concessão de aposentadoria da Sra. Maria
Bandeira de Negreiros;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, até
a data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU; e
c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-021.902/2022-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Fundação Biblioteca Nacional (40.176.679/0001-99); Maria
Bandeira de Negreiros (009.***.***-20); Maria Bandeira de Negreiros (009.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Biblioteca Nacional.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: Daniel Gustavo Santos Roque (311195/OAB-SP) e
Antonio Edgard Galvao Soares Pinto (12650/OAB-DF).
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao órgão de origem, sob pena de responsabilidade solidária
da autoridade administrativa omissa, que:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado e
comunique as providências adotadas ao TCU, no prazo de trinta dias, nos termos do art.
262, caput, do Regimento Interno do TCU e do art. 8º, caput, da Resolução-TCU
353/2023;
1.7.1.2. no prazo de trinta dias, convoque a interessada para optar entre a
percepção das parcelas de "opção" ou de "quintos", suprimindo a rubrica de menor
valor, em caso de omissão da interessada; e
1.7.1.3. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, no prazo
de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação nos trinta dias
subsequentes, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente de eventual
interposição de recurso junto ao TCU não a exime da devolução dos valores
indevidamente percebidos após a notificação, caso o recurso não seja provido.