ACÓRDÃO Nº 2414/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2414/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria do
Sr. Paulo Edson Cardoso, emitido pela Comissão Nacional de Energia Nuclear-CNEN e
submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do artigo 71,
inciso III, da CF/1988;
Considerando que a unidade técnica identificou as seguintes irregularidades:
(i) percepção cumulativa das vantagens de "quintos" (art. 62-A da Lei 8.112/1990) e
"opção" (art. 2º da Lei 8.911/1994), em afronta ao art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990; (ii)
parcela "DIF.VENC.DECISAO TCU 068/98", que já deveria ter sido integralmente absorvida
por reestruturações remuneratórias subsequentes; (iii) cálculo incorreto do adicional por
tempo de serviço (anuênios), em razão da inclusão da referida rubrica de "diferença de
vencimento" em sua base de cálculo; (iv) averbação de tempo especial prestado sob
condições insalubres, perigosas ou penosas com base em decisão judicial omissão; (v)
pagamento da rubrica "DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO", nos proventos atuais; e (vi)
parcela remuneratória intitulada como "VANT.PESS.ART 12 P.5 L.8270/91";
Considerando que o pagamento da vantagem denominada "opção"
proporciona acréscimo aos respectivos proventos em relação à última remuneração
contributiva do beneficiário em atividade, resultando em descumprimento ao disposto
no art. 40, caput e § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda
Constitucional 20/1998;
Considerando que as parcelas remuneratórias decorrentes do exercício das
funções comissionadas deixaram de compor a base de incidência para a contribuição
previdenciária desde 16/12/1998, o que corrobora o entendimento de que não podem
integrar os proventos de aposentadoria;
Considerando que o paradigmático Acórdão 2.076/2005-TCU-Plenário, relatado
pelo E. Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, o Tribunal decidiu o seguinte:
9.3.1. é assegurada na aposentadoria a vantagem decorrente da opção,
prevista no art. 2º da Lei nº 8.911/94, aos servidores que, até a data de 18 de janeiro
de 1995, tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei
8.112/90, ainda que sem os requisitos para aposentação em qualquer modalidade;
Considerando que, após o transcurso de aproximadamente quatorze anos, um
novo entendimento sobre o pagamento da vantagem opção foi firmado com base no
Acórdão 1.599/2019-TCU-Plenário, relatoria do E. Ministro Benjamin Zymler:
9.4. firmar entendimento de que é vedado o pagamento das vantagens
oriundas do art. 193 da Lei 8.112/1990, inclusive o pagamento parcial da remuneração
do cargo em comissão ("opção"), aos servidores que implementaram os requisitos de
aposentadoria após 16/12/1998, data de publicação da Emenda Constitucional 20, que
limitou o valor dos proventos à remuneração do cargo efetivo no qual se deu a
aposentadoria. (grifos meus) Considerando que, conforme decidido no Acórdão
5969/2021-TCU-Primeira Câmara, por conter elementos no presente ato de alteração
que proporcionam a ilegalidade (concessão da vantagem de opção cumulativa com
quintos), mantém-se a ilegalidade da majoração da vantagem de quintos;
Considerando, ainda, que a jurisprudência deste Tribunal, consolidada no
Acórdão 2988/2018-TCU-Plenário, da relatoria da E. Ministra Ana Arraes, veda a
acumulação das rubricas "quintos" e "opção", por possuírem a mesma natureza
(exercício de função comissionada ou cargo em comissão), conforme as restrições
contidas no art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990 e no art. 7º, parágrafo único, da Lei
9.624/1998;
Considerando que a rubrica "DIF.VENC.DECISAO TCU 068/98", decorrente de
reestruturação de tabelas e progressão funcional (Leis 8.216/1991 e 8.270/1991) ,
perdeu seu fundamento de existência ante a absorção por reestruturações
remuneratórias subsequentes e a inexistência de direito adquirido a regime de
composição de vencimentos;
Considerando, ainda, que o pagamento de Adicional por Tempo de Serviço
(ATS) efetuado com base na soma dos valores das rubricas "Provento Básico" e
"¿DIF.VENC.DECISAO TCU 068/98¿" contraria o entendimento da Corte de Contas de que,
conforme o art. 67 da Lei 8.112/1990, o ATS deve ser calculado apenas com base na
rubrica de "Provento Básico";
Considerando que foi averbado tempo especial relativo prestado sob
condições insalubres, perigosas ou penosas por força de decisão judicial transitada em
julgado (Processo 94.0020740-9), o que, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução-
TCU 353/2023, autoriza o registro quanto a este ponto específico, uma vez que a
sentença judicial definitiva possui efeitos financeiros permanentes insuscetíveis de
correção administrativa;
Considerando que a detecção da rubrica "DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO"
(R$ 921,35) nos proventos atuais (fevereiro/2026), sem a devida correspondência no ato
em exame e com início de pagamento em março/2016, impõe ao gestor a emissão de
novo ato de alteração, nos termos do art. 2º, § 1º, alínea "d", da Instrução Normativa
TCU 78/2018, ante a impossibilidade de manifestação desta Corte sobre a legalidade de
parcela judicial cujo conteúdo não consta dos autos;
Considerando que, embora detectada no ato a parcela "VANT.PESS.ART 12
P.5 L.8270/91", a análise dos proventos atuais (fevereiro/2026) demonstra que tal
rubrica não mais integra a remuneração do interessado;
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo
que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, de forma a evitar pedidos nesse
sentido, promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações
expedidas na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos
de cinco anos estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes
(Pleno, j. 19/2/2020, DJe 26/5/2020);
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e
do Ministério Público junto a este Tribunal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992 e nos artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do
Regimento Interno do TCU, em:
a) negar registro ao ato de concessão de aposentadoria do Sr. Paulo Edson
Cardoso;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, até
a data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU; e
c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-007.517/2026-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Paulo Edson Cardoso (039.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Comissão Nacional de Energia Nuclear.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à Comissão Nacional de Energia Nuclear, com fundamento
no art. 262 do Regimento Interno do TCU, que:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado,
comunicando ao TCU, no prazo de trinta dias, as providências adotadas, nos termos do
artigo 262, caput, do Regimento Interno do TCU;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado no prazo
de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias
subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de eventual
interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não impede a devolução
dos valores indevidamente percebidos após a notificação; e
1.7.1.3. emita novo ato, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao
TCU, no prazo sessenta dias, nos termos do artigo 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU.