ACÓRDÃO Nº 2412/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2412/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria em
favor da Sra. Katia Lisiane Von Muhlen, emitido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª
Região e submetido à apreciação desta Corte para fins de registro, nos termos do art.
71, inciso III, da Constituição Federal;
Considerando que a AudPessoal e o MPTCU identificaram as seguintes
irregularidades: (i) pagamento cumulativo da vantagem de "opção" com a vantagem de
quintos/décimos; (ii) incorporação de quintos/décimos em montante superior a 10/10
(dez décimos); e (iii) percepção da vantagem de "opção" sem o implemento dos
requisitos de aposentadoria até 18/1/1995;
Considerando que o pagamento da vantagem denominada "opção"
proporciona acréscimo aos proventos em relação à última remuneração contributiva em
atividade, resultando em descumprimento ao disposto no art. 40, caput e § 2º, da
Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998;
Considerando que a jurisprudência fixada pelo Acórdão 1.599/2019-TCU-
Plenário, relatoria do E. Ministro Benjamin Zymler, veda o pagamento da vantagem
"opção" aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após
16/12/1998;
Considerando que o pagamento cumulativo das vantagens de "quintos" e
"opção" é vedado pelo art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990 e pelo art. 7º, parágrafo único,
da Lei 9.624/1998;
Considerando que a interessada está amparada por decisão judicial proferida
na Ação Civil Pública 5054643-10.2020.4.04.7100, em trâmite no TRF da 4ª Região;
Considerando que a referida decisão judicial, embora garanta o recebimento
da parcela "opção", não autoriza o pagamento cumulativo com quintos, devendo ser
facultado à interessada a escolha entre as rubricas;
Considerando que está sendo pago à interessada décimos na proporção de
13/10 e que a incorporação de décimos acima do limite legal de 10/10 é irregular,
carecendo de amparo legal;
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo
que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, de forma a evitar pedidos nesse
sentido, promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações
expedidas na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos
de cinco anos estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes
(Pleno, j. 19/2/2020, DJe 26/5/2020);
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e
do Ministério Público junto a este Tribunal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992 e nos artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do
Regimento Interno do TCU, em:
a) negar registro ao ato de concessão de aposentadoria da Sra. Katia Lisiane
Von Muhlen;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, até
a data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU; e
c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-006.731/2026-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Katia Lisiane Von Muhlen (527.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com fundamento
no art. 262 do Regimento Interno do TCU, que:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado,
comunicando ao TCU, no prazo de trinta dias, as providências adotadas, nos termos do
artigo 262, caput, do Regimento Interno do TCU;
1.7.1.2. no prazo de trinta dias, convoque a interessada para optar entre a
percepção das parcelas de "opção" ou de "quintos", suprimindo a rubrica de menor
valor, em caso de omissão da interessada;
1.7.1.2.1. na hipótese de escolha pela primeira, acompanhe o desfecho da
decisão judicial proferida na Ação Civil Pública 5054643-10.2020.4.04.7100, em trâmite
no TRF da 4ª Região e, caso a União obtenha êxito, promova a exclusão da vantagem
de "opção" e emita novo ato de aposentadoria para a Sra. Katia Lisiane Von Muhlen,
livre da irregularidade, e submeta-o à análise do TCU, por meio do sistema e-
Pessoal;
1.7.1.2.2. na hipótese de escolha pela segunda vantagem, cadastre novo ato
de alteração, submetendo-o ao escrutínio da Corte de Contas, por meio do sistema e-
Pessoal, com a consequente exclusão das rubricas de "opção"; e
1.7.1.3. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, no prazo
de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação nos trinta dias
subsequentes, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente de eventual
interposição de recurso junto ao TCU não a exime da devolução dos valores
indevidamente percebidos após a notificação, caso o recurso não seja provido.