ACÓRDÃO Nº 2410/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2410/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria em
favor do Sr. José Rodrigues da Cruz, emitido pela Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE) e submetido à apreciação deste Tribunal para fins de
registro, nos termos do art. 71, inciso III, da CF/1988;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal) identificou, no ato submetido a registro, a presença da rubrica "ART193
8112/90 FG/REPRESENTACA" (Vantagem do art. 193 da Lei 8.112/1990);
Considerando que a AudPessoal propôs registrar com ressalva o ato de
aposentadoria;
Considerando que o Ministério Público junto ao TCU anuiu ao
encaminhamento formulado pela unidade técnica;
Considerando que, em consulta realizada ao Sistema Integrado de
Administração de Recursos Humanos (Siape) no mês de janeiro de 2026, a referida
rubrica não mais integra os proventos do interessado, o que permite o registro do ato
com ressalva, nos termos do art. 260, § 4º, do Regimento Interno do TCU;
Considerando que a unidade técnica detectou, nos proventos atuais
(janeiro/2026), a parcela "DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO" no valor de R$ 473,20, a
qual não consta no ato original e passou a ser paga a partir de fevereiro de 2020, data
posterior à vigência da aposentadoria;
Considerando que, nos termos do art. 2º, § 1º, alínea "d", da Instrução
Normativa TCU 78/2018, tal ocorrência exige a emissão de ato de alteração de
aposentadoria para a devida apreciação e fiscalização deste Tribunal;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos
de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes
(Pleno, j. 19/2/2020, DJe 26/5/2020);
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e
do Ministério Público junto a este Tribunal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e
260 do Regimento Interno do TCU, em:
a) conceder registro ao ato de concessão de aposentadoria do Sr. José
Rodrigues da Cruz, com a ressalva de que a rubrica "ART193 8112/90
FG/REPRESENTACA", consignada no ato original, deixou de ser paga conforme consulta
à ficha financeira atual; e
b) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-005.698/2026-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Jose Rodrigues da Cruz (096.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Determinar à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística que, no
prazo de 60 (sessenta) dias, cadastre no sistema e-Pessoal o ato de alteração de aposentadoria
do Sr. José Rodrigues da Cruz, em que conste a rubrica "DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO"
(valor de R$ 473,20), para fins de exame de sua legalidade por esta Corte de Contas.