ACÓRDÃO Nº 2403/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2403/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão inicial de
aposentadoria emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), submetido a esta
Corte para fins de registro, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição
Federal;
Considerando que a unidade técnica identificou o pagamento irregular de
parcela referente à "Diferença Individual L. 12998", oriunda do antigo Plano de
Classificação de Cargos e Salários (PCCS), sem a devida absorção pelos reajustes
remuneratórios supervenientes;
Considerando que a parcela em questão decorre do art. 3º, §§ 2º a 5º, da
Lei 10.855/2004, posteriormente transformada em Diferença Individual pelo art. 30 da
Lei 12.998/2014;
Considerando que a opção pela Carreira do Seguro Social, instituída pela Lei
10.855/2004, implicava a absorção gradual dos valores pagos a título de PCCS, mediante
transformação em diferença pessoal nominalmente identificada (DPNI), posteriormente
convertida em VPNI e, por fim, em Diferença Individual;
Considerando que, conforme demonstrado pela unidade técnica, os reajustes
ocorridos entre novembro de 2003 e dezembro de 2005 foram suficientes para absorver
integralmente a parcela percebida pelo interessado, inexistindo resíduo legítimo
suscetível de manutenção sob a rubrica "Diferença Individual L. 12998";
Considerando que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da
ilegalidade da manutenção de parcela referente ao antigo PCCS sem observância das
absorções determinadas pela legislação de regência, a exemplo dos Acórdãos
3.891/2025-TCU-Primeira Câmara, da relatoria do E. Ministro Bruno Dantas, e
6.930/2025-TCU-Segunda Câmara, da relatoria do E. Ministro Jorge Oliveira;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e
do Ministério Público junto a este Tribunal;
Considerando a presunção de boa-fé do Sr. Odemar Leite da Silva;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos
de cinco anos, em consonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes;
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo
que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, promovo desde já a dilação dos
prazos para implementação das determinações expedidas na presente deliberação, de
caráter improrrogável neste caso;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade decorra exclusivamente de questão
jurídica já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992 e nos arts. 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento
Interno do TCU, em:
a) negar registro ao ato de concessão de aposentadoria do Sr. Odemar Leite
da Silva;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé até
a data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU; e
c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-005.458/2026-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Odemar Leite da Silva (108.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado,
comunicando ao TCU, no prazo de trinta dias, as providências adotadas, nos termos do
art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao Sr. Odemar Leite da
Silva, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação
nos trinta dias subsequentes, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente de
eventual interposição de recurso junto ao TCU, caso não provido, não impede a
devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação; e
1.7.1.3. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao
TCU, no prazo de sessenta dias, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno do
TCU.