ACÓRDÃO Nº 2387/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2387/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 043.277/2018-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: CNO S.A. (15.102.288/0310-61); Consórcio Rio Melhor
(09.345.289/0001-55); Construtora OAS S.A. Em Recuperação Judicial (14.310.577/0001-
04); Delta Construções S.A. (10.788.628/0001-57); Joel da Silva Myrrha (497.***.***-53);
Luiz Fernando de Souza (569.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Rio de Janeiro.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Giuseppe Giamundo Neto (234.412/OAB-SP), Davi
Madalon Fraga (45.448/OAB-DF) e outros, representando CNO S.A.; Leonardo Faustino Lima
(123.287/OAB-RJ), Janiele Queiroz Mendes Caroba (18.871/OAB-DF) e outros, representando
Caixa Econômica Federal; Debora Cunha Wetzlar Duarte (104.431/OAB-RJ), Renata Gomes
da Rocha Pinheiro (176.800/OAB-RJ) e outros, representando Luiz Fernando de Souza;
Juliana Inhamuns Chilazi Alfredo Guimarães (30.219/OAB-BA), Giuseppe Giamundo Neto
(234.412/OAB-SP) e outros, representando Construtora OAS S.A. Em Recuperação Judicial.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal em virtude de irregularidades na execução do
Contrato de Repasse 222.646-89/2007, celebrado entre o então Ministério das Cidades e
o estado do Rio de Janeiro, tendo por objeto a urbanização integrada de favelas no
município do Rio de Janeiro;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel a empresa Delta Construções S.A., para todos os efeitos,
dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. acolher as alegações de defesa do Sr. Luiz Fernando de Souza;
9.3. acolher parcialmente as alegações de defesa dos Srs. Pedro Duarte
Guimarães e Leonardo Linhares Ruivo;
9.4. julgar regulares as contas do Sr. Luiz Fernando de Souza, nos termos do
arts. 1º, inciso I, e 16, inciso I, e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I,
207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, dando-lhe quitação plena;
9.5. julgar regulares com ressalva as contas dos Srs. Pedro Duarte Guimarães
e Leonardo Linhares Ruivo, nos termos do arts. 1º, inciso I, e 16, inciso II, e 23, inciso II,
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno,
dando-lhes quitação;
9.6. julgar irregulares as contas do Consórcio Rio Melhor e das empresas
Construtora Norberto Odebrecht S.A. (líder), Delta Construções S.A. e Construtora OAS
Ltda., bem como as do Sr. Joel da Silva Myrrha, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso
III, alíneas "b" e "c", § 2º, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma
Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso I, II, III, IV, 210 e 214, inciso III, do Regimento
Interno do TCU, condenando-os solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a
partir das datas discriminadas até a data do efetiva quitação do débito, fixando-lhes o
prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das
referidas quantias ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da
citada lei:
. .Responsáveis .Data .Valor (R$)
. Construtora Norberto
Odebrecht S.A., Delta
Construções S.A. e Construtora
OAS Ltda. (irregularidade 1)
.22/03/2012 .8.046.538,59
. .24/08/2012 .85.377,63
. .31/01/2014 .81.037,07
. .26/02/2014 .61.182,87
. .24/09/2014 .1.316.105,01
. .03/10/2014 .2.312.535,03
. .28/10/2014 .4.678.160,66
. . .24/12/2014 .2.152.819,64
. Construtora Norberto
Odebrecht S.A., Delta
Construções S.A., Construtora
OAS Ltda. e Joel da Silva
Myrrha (irregularidade 2)
.24/12/2014 .6.220.580,33
. .30/12/2014 .1.470.419,27
. . .02/01/2015 .2.360.886,16
9.7. aplicar ao Consórcio Rio Melhor, formado pelas empresas Construtora
Norberto Odebrecht S.A., Delta Construções S.A. e Construtora OAS Ltda., a multa prevista
no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno desta Corte, no valor
de R$ 25.000.000,00, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para
que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU), o
recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data
deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.8. aplicar ao Sr. Joel da Silva Myrrha a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 5.000.000,00,
fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante
o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.9. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.10. informar o teor deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Rio de Janeiro, nos termos do art. 16, § 3º da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas
cabíveis, bem como aos responsáveis e demais interessados.
10. Ata n° 15/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2387-
15/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.