ACÓRDÃO Nº 2386/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2386/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 021.734/2024-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: José Francisco de Sousa (327.***.***-91); Município de São
Julião - PI (06.553.846/0001-35).
4. Órgão/Entidade: Município de São Julião - PI.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Gyselly Nunes de Oliveira (21.612/OAB-PI); Germano
Tavares Pedrosa e Silva (5.952/OAB-PI).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial contra
o Município de São Julião/PI e o Sr. José Francisco de Sousa.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o Município de São Julião/PI, para todos os efeitos, com
fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, nos termos do art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992, bem como do art. 202,
§§ 2º e 3º, do Regimento Interno do TCU, para que o Município de São Julião/PI recolha,
à conta bancária específica criada exclusivamente com propósito de gerir os recursos do
precatório do Fundef, os valores atualizados monetariamente, calculados a partir das
datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em
vigor:
. .Valor (R$) .Data
. .265.000,00 .13/12/2016
. .265.000,00 .14/12/2016
. .169.580,00 .19/12/2016
9.3. dar ciência ao Município de São Julião/PI de que o recolhimento
tempestivo da quantia acima indicada, atualizada monetariamente, sanará o processo em
relação àquele ente público e implicará o julgamento de suas contas pela regularidade
com ressalva, bem como de que a ausência dessa liquidação tempestiva levará ao
julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito, a ser atualizado
monetariamente e acrescido de juros moratórios; e
9.4. cientificar os responsáveis e a Procuradoria da República no Estado do
Piauí acerca desta deliberação.
10. Ata n° 15/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2386-
15/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.