ACÓRDÃO Nº 2385/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2385/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 019.874/2025-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Lelio de Almeida Martins (180.***.***-20); Maria Lucia
Domingos de Britto (031.***.***-53); Maria da Conceição Maia Cunha (200.***.***-49);
Neide Florindo (086.***.***-40); Nilson Bezerra Frazão (001.***.***-78); Secretaria de
Gestão de Pessoas.
3.2. Recorrentes: Lelio de Almeida Martins (180.***.***-20); Maria Lucia
Domingos de Britto (031.***.***-53); Neide Florindo (086.***.***-40); Maria da
Conceição Maia Cunha (200.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Lucas da Costa Lemos (186.026/OAB-RJ), Carlos
Menezes Diniz Junior (6.890/OAB-RN), Sandra Cristina Avanci Ribeiro de Britto
(239.280/OAB-SP), Luiz Francisco Lippo (107.733/OAB-SP), Maria Jose Soares Bonetti
(73.485/OAB-SP) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedidos de reexame
interpostos contra o Acórdão 7.606/2025-TCU-1ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos pedidos de reexame, para, no mérito, dar-lhes
provimento;
9.2. tornar insubsistente o acórdão recorrido;
9.3. registrar com ressalva os atos de pensão civil emitidos em favor dos Srs.
Lelio de Almeida Martins, Maria da Conceição Maia Cunha, Maria Lucia Domingos de
Britto, Neide Florindo e Nilson Bezerra Frazão;
9.4. dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de que os Srs.
Lelio de Almeida Martins, Maria da Conceição Maia Cunha, Maria Lucia Domingos de
Britto, Neide Florindo e Nilson Bezerra Frazão acumulam benefício de pensão do RPPS
(Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas) com benefício do
Regime Geral de Previdência Social (RGPS), para adoção de providências cabíveis para fins
de observância ao art. 24, § 2º, da EC 103/2019; e
9.5. comunicar o teor da presente deliberação aos recorrentes e ao órgão de
origem.
10. Ata n° 15/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2385-
15/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.