ACÓRDÃO Nº 2383/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2383/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 005.477/2026-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Jacqueline Soares Ximenes (221.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão de
aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. negar registro ao ato de concessão de aposentadoria da Sra. Jacqueline
Soares Ximenes;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela
interessada, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;
9.3. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que adote as seguintes
providências:
9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, no prazo de
trinta dias, comunicando ao TCU, nos trinta dias subsequentes, as providências adotadas,
nos termos do art. 262, caput, do RI/TCU;
9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, no prazo de
trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias
subsequentes, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente de eventual
interposição de recurso junto ao TCU não a exime da devolução dos valores
indevidamente percebidos após a notificação, caso o recurso não seja provido;
9.3.3. emita novo ato de aposentadoria e submeta-o a registro deste Tribunal,
no prazo de sessenta dias, após corrigidas as falhas que ensejaram a negativa de registro,
nos termos do art. 262, § 2º, do RI/TCU; e
9.4. comunicar o teor da presente deliberação ao órgão de origem.
10. Ata n° 15/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2383-
15/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.