ACÓRDÃO Nº 2382/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2382/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 020.991/2015-0.
1.1. Apenso: 003.308/2025-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em Tomada de
Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16).
3.2. Responsáveis: Arguinel Paixão Souza Pinto (849.***.***-15); Domingos
Martins da Rocha (540.***.***-87); Ley Lopes dos Santos (012.***.***-59).
3.3. Recorrente: Ley Lopes dos Santos (012.***.***-59).
4. Órgão/Entidade: Município de Pintópolis - MG.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Vandeth Mendes Junior (64.051/OAB-MG); Israel Nonato
da Silva Junior (16.771/OAB-DF); Ana Carolina Leo (122.793/OAB-MG); Christiane Araujo de
Oliveira (43.056/OAB-DF) e Gabriel Fernandes Caldeira Queiroga (196.817/OAB-MG).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em
fase de embargos de declaração opostos pelo Sr. Ley Lopes dos Santos contra o Acórdão
66/2026-TCU-1ª Câmara, que julgou irregulares as suas contas, com imputação de débito
e multa;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei
8.443/1992, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Sr. Ley Lopes dos
Santos para, no mérito, dar-lhes provimento, com a atribuição de efeitos infringentes, a
fim de tornar insubsistentes os Acórdãos 66/2026-TCU-1ª Câmara e 4.612/2022-TCU-1ª
Câmara;
9.2. julgar regulares com ressalva, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16,
inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, as contas do Sr. Domingos Martins da
Rocha, dando-lhe quitação;
9.3. julgar regulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e
23, inciso I, da Lei 8.443/1992, as contas dos Srs. Arguinel Paixão Souza Pinto e Ley Lopes
dos Santos, dando-lhes quitação plena; e
9.4. dar conhecimento do conteúdo desta deliberação à Fundação Nacional de
Saúde (Funasa) e aos responsáveis.
10. Ata n° 15/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2382-
15/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.