ACÓRDÃO Nº 2381/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2381/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 002.442/2022-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração em tomada
de contas especial
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: A L Bossa Eireli (10.741.043/0001-81); Aguiar Lourenço
Bossa (861.***.***-20).
3.2. Recorrentes: A L Bossa Eireli (10.741.043/0001-81); Aguiar Lourenço
Bossa (861.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de
Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Marcio de Oliveira Sousa (34.882/OAB-DF), Edimilson
Alves (41.112/OAB-DF) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em razão de irregularidades na aplicação de
recursos do Programa Farmácia Popular do Brasil, em que se aprecia, neste momento,
recurso de reconsideração interposto, conjuntamente, pela empresa A L Bossa Eireli e
pelo Sr. Aguiar Lourenço Bossa, contra o Acórdão 5.909/2024-TCU-1ª Câmara, que
julgou irregulares as contas dos responsáveis, condenando-lhes solidariamente ao
pagamento de débito e aplicando multa à pessoa jurídica,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com
fundamento nos artigos 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, dar-lhe
provimento parcial, tão somente para tornar insubsistentes os itens 9.1 e 9.2 do
Acórdão 5.909/2024-TCU-1ª Câmara;
9.2. rejeitar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo Sr.
Aguiar Lourenço Bossa e pela empresa A. L. Bossa Eireli;
9.3. julgar irregulares as contas do Sr. Aguiar Lourenço Bossa e da empresa
A. L. Bossa Eireli e condená-los, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir
especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno
do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas
discriminadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em
vigor, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput,
e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .8/3/2016 .4.440,43
. .9/3/2016 .3.623,30
. .1º/4/2016 .5.987,40
. .1º/4/2016 .2.800,52
. .1º/4/2016 .9,61
. .29/4/2016 .6.428,40
. .3/5/2016 .3.236,45
. .31/5/2016 .5.573,70
. .31/5/2016 .3.261,70
. .30/6/2016 .5.776,50
. .30/6/2016 .3.150,84
. .3/8/2016 .3.178,63
. .3/8/2016 .5.208,30
. .9/9/2016 .5.802,90
. .9/9/2016 .31,20
. .9/9/2016 .3.182,70
. .30/9/2016 .3.188,89
. .30/9/2016 .5.784,00
. .30/9/2016 .19,50
. .11/11/2016 .5.057,10
. .11/11/2016 .2.854,92
. .11/11/2016 .40,00
. .29/11/2016 .3.763,20
. .30/11/2016 .1.720,29
. .29/12/2016 .6.034,80
. .4/1/2017 .1.822,56
. .20/2/2017 .5.466,90
. .20/2/2017 .11,70
. .20/2/2017 .2.180,04
. .9/3/2017 .2.215,64
. .9/3/2017 .5.285,10
. .9/3/2017 .6,00
. .4/4/2017 .4.946,10
. .4/4/2017 .7,02
. .4/4/2017 .1,80
. .4/4/2017 .1.701,64
. .16/5/2017 .2.557,75
. .16/5/2017 .5.556,90
. .16/6/2017 .2.355,00
. .16/6/2017 .5.477,70
. .29/6/2017 .2.415,15
. .29/6/2017 .6.655,80
. .27/7/2017 .2.230,68
. .27/7/2017 .5.409,00
. .21/8/2017 .5.435,70
. .21/8/2017 .2.456,15
. .22/9/2017 .5.781,00
. .22/9/2017 .2.209,16
. .20/10/2017 .5.131,80
. .20/10/2017 .2.559,17
. .15/12/2017 .5.263,20
. .15/12/2017 .3,60
. .15/12/2017 .2.588,58
. .16/12/2017 .3.057,24
. .18/12/2017 .5.611,80
. .6/2/2018 .2.728,91
. .6/2/2018 .5.164,20
. .2/3/2018 .5.519,40
. .2/3/2018 .3.006,47
. .2/4/2018 .2.737,64
. .2/4/2018 .4.954,50
. .3/5/2018 .3.098,16
. .4/5/2018 .5.056,20
. .4/6/2018 .2.803,51
. .4/6/2018 .5.256,60
. .10/7/2018 .3.524,86
. .10/7/2018 .3.476,70
. .1º/8/2018 .3.280,74
. .1º/8/2018 .3.509,70
. .17/9/2018 .3.151,22
. .17/9/2018 .3.078,60
. .10/10/2018 .3.224,70
. .10/10/2018 .3.081,52
. .29/10/2018 .2.552,70
. .29/10/2018 .3.009,53
. .5/12/2018 .3.008,70
. .5/12/2018 .3.114,25
. .27/12/2018 .2.897,40
. .27/12/2018 .2.562,20
. .12/2/2019 .2.969,10
. .12/2/2019 .3.193,96
. .8/3/2019 .2.929,50
. .8/3/2019 .3.000,85
. .29/3/2019 .2.507,70
. .29/3/2019 .2.706,09
. .10/4/2019 .2.714,10
. .10/4/2019 .2.468,95
. .23/5/2019 .2.949,00
. .23/5/2019 .3.174,78
9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, inciso II, do Regimento
Interno do TCU e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não
atendidas as notificações;
9.5. dar ciência deste acórdão aos recorrentes, ao Fundo Nacional de Saúde e
aos demais interessados.
10. Ata n° 15/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2381-
15/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.