ACÓRDÃO Nº 2380/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2380/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 020.799/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.
3. Interessados: Maria Rosa Boareto Magalhaes (036.***.***-98); Vania
Pinto Duarte (425.***.***-00); Rosangela Victor Foureaux (276.***.***-04); Valeria
Victor Foureaux Barbosa (378.***.***-72); Waleska Foureaux Antunes (670.***.***-00);
Wander Tadeu Victor Foureaux (102.***.***-32).
4. Órgão: Diretoria de Assistência Ao Pessoal - Comando do Exército.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensões militares concedidas
pelo Comando da Marinha.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. ordenar o registro das pensões militares instituídas pelo Sr. Jose
Mendes Magalhaes em benefício da Sra. Maria Rosa Boareto Magalhaes, na qualidade
de cônjuge; pelo Sr. Gilbert Medeiros em benefício da Sra. Vania Pinto Duarte, na
qualidade de cônjuge; e pelo Sr. Wagner Victor Foureaux em benefício da Sra.
Rosangela Victor Foureaux, na qualidade de filha, da Sra. Valeria Victor Foureaux
Barbosa na qualidade de filha, da Sra. Waleska Foureaux Antunes na qualidade de
filha, e do Sr. Wander Tadeu Victor Foureaux na qualidade de filho;
9.2. dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social que se faz necessário
aplicar o redutor previsto no art. 24, § 2º, da Emenda Constitucional 103/2019 nos
benefícios das Sras. Vania Pinto Duarte (aposentadoria invalidez previdenciária,
matrícula 0768067383), Maria Rosa Boareto Magalhaes (pensão por morte
previdenciária, matrícula 2150617972); Waleska Foureaux Antunes (pensão por tempo
de contribuição, matrícula 1872303770); e Valeria Victor Foureaux Barbosa
(aposentadoria por tempo de contribuição, matrícula 1510696005), cabendo-lhe adotar
as providências administrativas pertinentes;
9.3. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
9.4. encerrar e arquivar o processo.
10. Ata n° 15/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2380-15/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Relator).