ACÓRDÃO Nº 2379/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2379/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 019.281/2021-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: III - Monitoramento.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Vinicius Marchese Marinelli (304.***.***-75).
4. Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de
São Paulo.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do
Estado e Inovação (AudGestãoInovação).
8. Representação legal: Edson Gomes Morare Silva (OAB/SP 365416),
Humberto Marques de Jesus (OAB/SP 182.194) e outros, representando Vinicius
Marchese Marinelli; Edson Gomes Morare Silva (OAB/SP 365416), Humberto Marques
de Jesus (OAB/SP 182194) e outros, representando Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia do Estado de São Paulo.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos este processo de monitoramento do
cumprimento dos subitens 9.6.1 e 9.6.2 do acórdão 13227/2019-1ª Câmara, proferido
no âmbito do processo de representação TC 010.483/2016-0.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar em cumprimento a determinação constante do item 9.6.1.
do acórdão 13.227/2019-1ª Câmara e não cumprida a determinação constante do item
9.6.2. do acórdão 13.227/2019-1ª Câmara;
9.2. considerar revel o Sr. Vinicius Marchese Marinelli, nos termos do art.
12, § 3º, da Lei 8.443/1992, e dar prosseguimento ao processo;
9.3. aplicar ao Sr. Vinicius Marchese Marinelli a multa prevista no art. 58,
IV, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando-lhe o prazo
de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal
(art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo
recolhimento, caso seja paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II,
da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações;
9.5. determinar ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado
de São Paulo que, no prazo de 120 dias, conclua e envie a este Tribunal o processo
de TCE de que trata a portaria 69/2019, de 20.12.2019, abrangendo todas as peças
exigidas pelo art. 18 da IN/TCU 98/2024, caso o dano apurado seja superior ao valor
estabelecido no art. 6º, I, da referida IN e tenham sido esgotadas as providências
administrativas com vistas ao ressarcimento ao erário, sem êxito, ou comprove a
adoção das medidas judiciais e/ou extrajudiciais adotadas com vistas à obtenção do
ressarcimento, na hipótese de o dano final apurado ser inferior ao disposto no art. 6º,
I, da IN/TCU 98/2024;
9.6. alertar o presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia
do Estado de São Paulo que a reincidência no descumprimento de determinação deste
Tribunal configura irregularidade grave, sujeitando os responsáveis à multa prevista no
art. 58, VII, da Lei 8.443/1992, cuja aplicação dispensa prévia audiência do gestor
faltoso, nos termos do art. 268, VIII e § 3º, do Regimento Interno desta Corte; e
9.7. encaminhar cópia deste acórdão aos responsáveis, ao Conselho Regional
de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo e ao Conselho Federal de
Engenharia e Agronomia (Crea/SP).
9.8. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
9.9. encerrar e arquivar o processo.
10. Ata n° 15/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2379-15/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Relator).