ACÓRDÃO Nº 2378/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2378/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 005.495/2026-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Claudia Lopes dos Santos (372.***.***-15).
4. Órgão: Superior Tribunal de Justiça.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria
emitida pelo Superior Tribunal de Justiça.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. negar o registro do ato de concessão de aposentadoria à Sra. Claudia
Lopes dos Santos;
9.2. dispensar a reposição das quantias indevidamente recebidas pela
aposentada, presumidamente de boa-fé, com fundamento no enunciado 106 da súmula
de jurisprudência deste Tribunal;
9.3. determinar ao Superior Tribunal de Justiça que, no prazo de 15 (quinze)
dias:
9.3.1. suspenda os pagamentos decorrentes das irregularidades apontadas,
conforme o art. 19, caput, II, da IN/TCU 78/2018;
9.3.2. convoque a aposentada para optar pela percepção da rubrica "5 -
VPNI - Quintos (Vantagem de caráter pessoal - Incorporação de quintos/décimos de
função)"ou da rubrica "338 - Opção FC (Vantagem de caráter pessoal - Incorporação de
opção de função)", suprimindo a rubrica de menor valor, caso não ocorra
manifestação;
9.3.2.1. se a aposentada optar pelo recebimento da vantagem "opção",
acompanhe o desfecho da decisão judicial proferida na ação 1035883
44.2019.4.01.3400 - 5ª Vara - JF/DF e, caso a União obtenha êxito, promova a exclusão
da referida vantagem, nos termos do que for decidido até o trânsito em julgado, e
emita novo ato de concessão de aposentadoria, livre da irregularidade, resguardado o
direito ao restabelecimento da vantagem de quintos/décimos, submetendo-o à análise
deste Tribunal, por meio do sistema e-Pessoal;
9.3.3. comunique a esta Corte as providências adotadas, sob pena de
responsabilidade solidária na obrigação de ressarcimento das quantias pagas após essa
data, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 8.443/1992, nos termos do art. 19,
caput, II, e § 2º, c/c art. 6º, § 1º, da IN/TCU 78/2018;
9.3.4. no prazo de 30 (trinta) dias, cadastre novo ato no sistema e-Pessoal,
em substituição ao ato objeto desta decisão, com indicação expressa das alterações
procedidas para saneamento das irregularidades e do número deste acórdão,
submetendo-o à apreciação deste Tribunal, e adote as demais medidas corretivas
pertinentes, em consonância com o art. 19, § 3º, da IN/TCU 78/2018;
9.3.5. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à aposentada,
informando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recursos
admitidos pela Lei 8.443/1992 não a exime da devolução dos valores recebidos
indevidamente após sua notificação, caso os recursos não sejam providos, e encaminhe
a este Tribunal, no mesmo prazo, a comprovação dessa comunicação, na forma do
disposto no art. 21 da IN/TCU 78/2018;
9.4. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
9.5. encerrar e arquivar o processo.
10. Ata n° 15/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2378-15/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Relator).