ACÓRDÃO Nº 2374/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2374/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 003.599/2026-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessadas: Lizete Maria Avancini Bassan (296.***.***-72); Mary
Amorim Bustamante Sa (272.***.***-00).
4. Órgão: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do Exército.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensões militares emitidas
pelo Comando do Exército.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. determinar o registro dos atos de pensão militar referentes às Sras.
Lizete Maria Avancini Bassan (66815/2024) e Mary Amorim Bustamante Sa
(22910/2025);
9.2. dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social que se faz necessário
aplicar o redutor previsto no art. 24, § 2º, da Emenda Constitucional 103/2019 nos
proventos de aposentadoria da Sra. Lizete Maria Avancini Bassan (matrícula
1467798093) e da Sra. Mary Amorim Bustamante Sa (matrícula 1474987416), cabendo-
lhe adotar as providências administrativas pertinentes;
9.3. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
9.4. encerrar e arquivar o processo.
10. Ata n° 15/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2374-15/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Relator).