ACÓRDÃO Nº 2362/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2362/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 037.800/2019-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Anderson da Silva Marques (080.***.***-55); Paulo Sergio
Ortiz Rosa (844.***.***-53); Pedreira Potiguar Eireli (02.343.047/0001-83).
3.2. Recorrentes: Pedreira Potiguar Eireli (02.343.047/0001-83); Paulo Sergio
Ortiz Rosa (844.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Comando do 1º Grupamento de Engenharia - MD/CE.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Evandro da Silva Soares (58.755/OAB-DF),
representando Paulo Sergio Ortiz Rosa; Marcos Paulo Peitl Silva (935-A/OAB-RN), Eduardo
Vieira do Nascimento (14.716/OAB-RN) e outros, representando Pedreira Potiguar
Eireli.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de recursos de
reconsideração interpostos contra o Acórdão 5.409/2025-1ª Câmara, que apreciou
tomada de contas especial instaurada devido à não comprovação da regular aplicação
dos recursos federais repassados por meio do Termo de Cooperação 262/2010,
destinados à realização de obras de adequação do Lote 1 da BR-101/RN,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator e com
fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33, ambos da Lei 8.443/1992, em:
9.1. não conhecer do recurso interposto pelo Sr. Paulo Sergio Ortiz Rosa;
9.2. conhecer do recurso interposto pela Pedreira Potiguar Eireli, no mérito,
negar a ele provimento; e
9.3. dar ciência desta deliberação aos recorrentes.
10. Ata n° 15/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2362-
15/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.