ACÓRDÃO Nº 2358/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2358/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 004.758/2023-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Jandir Bellini (052.***.***-53); Marcelo Schlickmann Souza
(584.***.***-72); Viapav Construtora Ltda. (03.671.437/0001-45).
4. Entidades: Município de Itajaí - SC e Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Morgana Maria Philippi (7294/OAB-SC) e Luiz Carlos
Pissetti (4.175/OAB-SC), representando Marcelo Schlickmann Souza; Valdemiro Bellini
Neto (27.349/OAB-SC), representando Jandir Bellini.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), em
razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos transferidos mediante o
Convênio 1.488/2009, de registro Siafi 730.950, firmado entre o então Ministério da
Integração Nacional e o Município de Itajaí/SC,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Jandir Bellini, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 18 e 23,
II, da mesma lei, dando-lhe quitação;
9.2. arquivar os autos em relação ao Sr. Marcelo Schlickmann Souza, ante a
ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do
processo, com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno do
TCU c/c os arts. 6º, inciso II, e 29, da Instrução Normativa TCU 98/2024;
9.3. julgar irregulares as contas da sociedade empresária Viapav Construtora
Ltda., com base nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei
8.443/1992;
9.4. condenar a responsável designada no subitem 9.3 ao pagamento das
quantias abaixo indicadas, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a
partir das datas correspondentes até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em
vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .3/4/2012 .34.940,43
. .6/6/2012 .261.498,94
. .7/8/2012 .175.917,93
9.5. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para
que a mencionada sociedade empresária comprove, perante este Tribunal, o
recolhimento das quantias designadas, com os devidos encargos legais, aos cofres do
Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o
art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RI/TCU);
9.6. aplicar à empresa Viapav Construtora Ltda. a multa de R$ 500.000,00,
com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992;
9.7. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data das notificações, para
que a responsável comprove, perante este Tribunal (arts. 214, inciso III, alínea "a", e 269
do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente, quando pagas após seu vencimento, desde a data
de prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em
vigor;
9.8. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.9. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, ao Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, e à Prefeitura Municipal de Itajaí/SC.
10. Ata n° 15/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2358-
15/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.