ACÓRDÃO Nº 2357/2026 - TCU - Primeira Câmara

ACÓRDÃO Nº 2357/2026 - TCU - Primeira Câmara
1. Processo nº TC 021.783/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação.
3. Interessado/Responsáveis: não há.
4. Unidade Jurisdicionada: Grupamento de Apoio de Recife (GAP-RF).
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Lorrane Torres Andriani Campello (43842/OAB-PE) e
Marco Aurelio da Silva Andriani, representando Harpia Construção, Comércio e Serviços
Eireli.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de
medida cautelar, formulada pela empresa Harpia Construção, Comércio e Serviços Eireli
a respeito de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 90046/GAP-RF/2024,
conduzido pelo Grupamento de Apoio de Recife (GAP-RF).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de
admissibilidade previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237 do
Regimento Interno deste Tribunal, para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
9.2. considerar prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar, ante
o julgamento do mérito da representação;
9.3. dar ciência ao Grupamento de Apoio de Recife (GAP-RF), com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes
impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 90046/GAP-RF/2024, para que
sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências
semelhantes:
9.3.1. exigência de prazo de validade de 120 dias nas cotações apresentadas
pelos licitantes para comprovação de exequibilidade, em afronta aos itens 4.4 e 4.8 do
edital do certame, bem como ao art. 92, inciso II, da Lei 14.133/2021, e aos princípios
da vinculação ao instrumento convocatório e da razoabilidade;
9.3.2. falha na fase de planejamento da licitação, caracterizada pela ausência
de definição clara e objetiva no edital sobre a forma de análise e julgamento dos preços
ofertados para fins de avaliação de inexequibilidade, especialmente quanto à definição de
quais seriam os preços unitários relevantes, em afronta ao art. 59, § 3º, da Lei
14.133/2021, o que resultou em rigidez procedimental e afronta ao princípio da
eficiência;
9.4. dar ciência deste acórdão ao Grupamento de Recife (GAP-RF) e à Harpia
Construção, Comércio e Serviços Eireli; e
9.5. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 15/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2357-
15/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Bruno Dantas (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.