ACÓRDÃO Nº 2356/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2356/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 008.748/2023-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Goiás
(26.989.350/0239-14).
3.2. Responsáveis: Prefeitura Municipal de Rio Quente - GO
(24.852.675/0001-27); Rivalino de Oliveira Alves (047.***.***-00); e Ênio Euripedes da
Cunha (466.***.***-78).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Rio Quente - GO.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa em Goiás em desfavor de Rivalino
de Oliveira Alves (ex-prefeito, gestão 2013-2016) e do Município de Rio Quente/GO,
pela não comprovação da regular aplicação de recursos federais destinados à
implementação de sistema de esgotamento sanitário, tal como previsto Termo de
Compromisso 0258/11 (Siafi 668710).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir Ênio Euripedes da Cunha da relação processual;
9.2. considerar revel o responsável Rivalino de Oliveira Alves, para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.3. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Município de Rio
Quente/GO;
9.4. com fundamento nos §§ 2º e 3º do art. 202 do Regimento Interno do
TCU, fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias, para que o Município de Rio
Quente/GO efetue e comprove, perante este Tribunal, o pagamento das importâncias
a seguir especificadas, atualizadas monetariamente a partir das datas discriminadas até
a data da efetiva quitação do débito, aos cofres do Tesouro Nacional.
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .8/1/2013 .187.489,31
. .5/3/2013 .302.711,04
. .17/6/2013 .146.329,64
. .19/6/2013 .12,85
. .27/9/2013 .177.254,51
. .25/10/2013 .256.448,36
. .14/11/2013 .255.119,41
. .20/3/2014 .82.339,60
. .12/4/2014 .49.354,08
. .26/7/2012 .125.355,48
. .12/9/2012 .208.948,50
. .4/10/2012 .483.789,66
. .22/11/2012 .295.514,76
. .22/11/2012 .134.895,44
9.5. dar ciência ao Município de Rio Quente/GO que a liquidação tempestiva
do débito, atualizado monetariamente, saneará o processo e permitirá que as contas
sejam julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, nos termos do § 4º do art.
202 do Regimento Interno o TCU, ao passo que a ausência dessa liquidação levará ao
julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito a ser atualizado
monetariamente e acrescido de juros de mora, nos termos do art. 19 da Lei
8.443/1992;
9.6. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o
pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas,
com a devida atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo
que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do
saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais, nos termos do art. 217 do
Regimento Interno do TCU;
9.7. adiar o julgamento das contas do gestor solidário até a conclusão sobre
o recolhimento; e
9.8. dar ciência deste acórdão aos responsáveis e ao interessado.
10. Ata n° 15/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2356-
15/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Bruno Dantas (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.