ACÓRDÃO Nº 2355/2026 - TCU - Primeira Câmara

ACÓRDÃO Nº 2355/2026 - TCU - Primeira Câmara
1. Processo nº TC 031.556/2022-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de
Contas Especial).
3. Embargante: Wmed UTI Móvel Serviços de Saúde Ltda (07.720.240/0001-
00).
4. Unidade Jurisdicionada: Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças-
MJ.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Raul Marques Pires de Saboia (44628/OAB-DF),
representando Wmed UTI Móvel Serviços de Saúde Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pela
empresa Wmed UTI Móvel Serviços de Saúde Ltda em face do Acórdão 1.697/2026-
TCU-Primeira Câmara, por meio do qual o Tribunal negou provimento a recurso de
reconsideração interposto contra o Acórdão 2.072/2025-TCU-Primeira Câmara que
julgou irregulares suas contas, imputou-lhe débito e multa em razão de pagamentos
indevidos relativos a contrato que teve por objeto a prestação de serviços de brigada
contra incêndio e pânico (Contrato 18/2011),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer e rejeitar os embargos de declaração, com fundamento nos
arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992; e
9.2. dar ciência desta deliberação à embargante.
10. Ata n° 15/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2355-15/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Bruno Dantas (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.