ACÓRDÃO Nº 2354/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2354/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 021.914/2025-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Maria Medianeira Bassuino Judicko (138.***.***-68).
4. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam do ato de alteração
de aposentadoria de Maria Medianeira Bassuino Judicko, ex-servidora do Tribunal
Regional Federal da 4ª Região,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, e com
fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, c/c os arts. 1º, inciso
V, 39, inciso II, e 45, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 259 a 262 do Regimento
Interno, em:
9.1. negar registro ao ato de aposentadoria de Maria Medianeira Bassuino
Judicko;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de
boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);
9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região que:
9.3.1. no prazo de quinze dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do
ato examinado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa, retornando os pagamentos à forma do ato inicial de aposentadoria da
interessada, já registrado pelo TCU (sem a integralização dos proventos);
9.3.2. no prazo de quinze dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação
à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo de eventuais recursos não a
exime da devolução de valores percebidos indevidamente após a notificação, caso o
recurso não seja provido;
9.3.3. no prazo de trinta dias contados da ciência desta decisão, informe as
medidas adotadas e disponibilize a este Tribunal o comprovante de notificação à
interessada, preferencialmente pelo mesmo meio em que confirmou a ciência desta
decisão.
10. Ata n° 15/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2354-15/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Bruno Dantas (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.