ACÓRDÃO Nº 2353/2026 - TCU - Primeira Câmara

ACÓRDÃO Nº 2353/2026 - TCU - Primeira Câmara
1. Processo nº TC 019.436/2023-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Eraldo Mothe Bacelar da Silva (339.***.***-97); Fundação
Norte Fluminense de Desenvolvimento Regional (28.976.710/0001-70); José Carlos
Azevedo de Menezes (016.***.***-72).
4. Unidade Jurisdicionada: Financiadora de Estudos e Projetos.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Ralph Pessanha do Espírito Santo (098268/OAB-RJ),
representando Fundação Norte Fluminense de Desenvolvimento Regional; Nelson de
Andrade Neto (139616/OAB-RJ), representando José Carlos Azevedo de Menezes
(espólio).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) em desfavor da Fundação
Norte Fluminense de Desenvolvimento Regional (Fundenor), de José Carlos Azevedo de
Menezes e de Eraldo Mothe Bacelar da Silva em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio Siafi 678.779, que
tinha por objeto a melhoria da infraestrutura de pesquisa multiusuária de grupos de
pesquisa da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (Uenf),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 175 e 176 do Regimento Interno do TCU,
declarar, de ofício, a nulidade da citação do espólio de José Carlos Azevedo de
Menezes (016.***.***-72), excluindo-o da relação processual;
9.2. com fundamento no art. 16, inciso I, e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992,
acolher as alegações de defesa apresentadas por Eraldo Mothe Bacelar da Silva
(339.***.***-97) e julgar suas contas regulares, dando-lhe quitação plena;
9.3. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela Fundação Norte
Fluminense de Desenvolvimento Regional;
9.4. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c",
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, julgar irregulares as
contas da Fundação Norte Fluminense de Desenvolvimento Regional (28.976.710/0001-
70) e condená-la ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze
dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias
aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, nos termos
do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a'", do
Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .17/5/2018 .257.614,91
9.5. na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, autorizar,
desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações;
9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da(s)
dívida(s) em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.7. encaminhar cópia desta decisão à Procuradoria da República no Rio de
Janeiro, à Financiadora de Estudos e Projetos e aos responsáveis.
10. Ata n° 15/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2353-15/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Bruno Dantas (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.