ACÓRDÃO Nº 2345/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2345/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 012.900/2025-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessado: Uilson Gaudencio de Queiroz (058.***.***-20).
4. Unidade jurisdicionada: Universidade Federal de Campina Grande.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia, em sede de
revisão de ofício, ato de aposentadoria emitido pela Universidade Federal de Campina
Grande;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, com
fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts.
1º, inciso V, 39 e 45 da Lei 8.443/1992, nos arts. 259 a 263 do Regimento Interno,
e ainda no art. 7º, § 7º, da Resolução-TCU 353/2023, em:
9.1. em sede de revisão de ofício, negar registro ao ato de aposentadoria
de Uilson Gaudencio de Queiroz, tornando sem efeito o registro tácito anteriormente
declarado;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de
boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);
9.3. determinar à Universidade Federal de Campina Grande que:
9.3.1. no prazo de quinze dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do
ato examinado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa;
9.3.2. no prazo de trinta dias, emita novo ato de aposentadoria, livre das
irregularidades apontadas, submetendo-o à apreciação do TCU por meio do sistema e-
Pessoal;
9.3.3. no prazo de trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e
disponibilize comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste
acórdão;
9.4. dar ciência deste acórdão à unidade jurisdicionada e ao interessado.
10. Ata n° 15/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2345-15/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Bruno Dantas (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.