RESOLUÇÃO-COFECI Nº 1.572, DE 21 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO-COFECI Nº 1.572, DE 21 DE MAIO DE 2026
Altera dispositivos dos Regimentos do Cofeci e Padrão para os Conselhos Regionais
de Corretores de Imóveis. (EMENDA REGIMENTAL Nº 07/2026). O CONSELHO FEDERAL DE
CORRETORES DE IMÓVEIS-COFECI, no uso das atribuições que lhe reserva o artigo 16, incisos II,
X, XI e XVII da Lei n° 6.530, de 12 de maio de 1978, CONSIDERANDO: 1. que o princípio da
eficiência norteia as ações de natureza fiscalizatória, disciplinar e administrativa do Sistema
Cofeci-Creci, impondo celeridade e qualidade no julgamento de processos delas decorrentes; 2.
que os Regimentos do Cofeci e Padrão para os Conselhos Regionais, aprovados com a
Resolução-Cofeci nº 1.126/2009, devem espelhar similaridade na competência de suas
instâncias julgadoras de processos de natureza disciplinar e não disciplinar; 3. a decisão
adotadapeloE.PlenáriodoCOFECInasSessõesPlenáriasExtraordinárianº04/2026eOrdinária
nº 05/2026, realizadas em 31/03/2026 e 01/04/2026, respectivamente, ambas por
unanimidade de votos, com a presença de 49 (quarenta e nove) Conselheiros na primeira e
igual número na segunda, configurando, com sobra, a presença necessária de 2/3 dos
Conselheiros; resolve: Art. 1º - O art. 6º do Regimento do COFECI passa a vigorar com a
seguinte redação: "Art. 6º - Para julgamento de recursos em processos administrativos de
natureza disciplinar ou não disciplinar, o Plenário divide-se em Câmaras Recursais, das quais
não fazem parte o Presidente, o Secretário e o Tesoureiro do COFECI, compostas de no mínimo
5 (cinco) membros, Conselheiros Federais efetivos, nomeados por Portaria da Presidência do
COFECI, com mandato de 01 (um) ano a contar de 1º de janeiro." Art. 2º - Acrescer o art. 7º-A
ao Regimento do Cofeci, com a seguinte redação: "Art. 7º-A - Processo de natureza
administrativa ou administrativo-disciplinar movido em face de Dirigente de CRECI, Conselheiro
Regional ou de Corretor de Imóveis, pessoa física ou jurídica, poderá ser avocado pelo COFECI,
por analogia ao art. 15 da Lei nº 9.784/99, para julgamento em 1º grau de jurisdição por uma
de suas Câmaras Recursais. Parágrafo Único - Os membros da Câmara Recursal que atuarem no
julgamento em 1º grau de jurisdição, nos termos do caput deste artigo, ficarão impedidos de
atuar no mesmo processo em grau recursal." Art. 3º - O art. 4º-A do Apêndice do Regimento
Padrão para os Conselhos Regionais passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º.A - Para
julgamento de processos de natureza disciplinar, o Plenário divide-se em Turmas, das quais não
fazem parte o Presidente, o Secretário e o Tesoureiro do Regional, além do Coordenador Geral
da CEFISP, compostas de no mínimo 5 (cinco) membros, Conselheiros Regionais efetivos,
nomeados por Portaria da Presidência do CRECI, ad referendum do Plenário e com mandato
coincidente com o dos Conselheiros." Art. 4º - Esta Emenda Regimental aprovada em primeiro
turno por unanimidade dos 49 (quarenta e nove) Conselheiros presentes à Sessão Plenária
Extraordinária nº 04/2026, de 31/03/2026, e, em segundo, igualmente por unanimidade dos 49
(quarenta e nove) Conselheiros presentes à Sessão Plenária Ordinária nº 05/2026, de
01/04/2026, entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO TEODORO DA SILVA
Presidente do Conselho
RÔMULO SOARES DE LIMA
Diretor-Secretário