RESOLUÇÃO - CDR Nº 24, DE 25 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO - CDR Nº 24, DE 25 DE MAIO DE 2026
Cessão de Uso ao município de Congonhinhas/PR, de
uma área com 1,2958 hectares, localizada junto ao
Centro Comunitário do Projeto de Assentamento Ho
Chi Minh, no município de Congonhinhas/PR
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO
ESTADO DO PARANÁ - SR(09)PR-CDR, órgão colegiado definido na estrutura organizacional
do Incra, por seu Coordenador, na competência que lhe é conferida pelo art. 21 da
Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de
2022, publicado no Diário Oficial da União de 11/10/2022, com a redação dada pelo
Decreto nº 12.171, de 9 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de
10/09/2024, combinado com o art. 142, inciso I, do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 31/12/2024, e tendo em vista a deliberação adotada em sua 5ª reunião do ano
de 2026, realizada em 25 de maio de 2026; e
Considerando os critérios e procedimentos administrativos para destinação de
bens públicos imóveis, existentes em projetos de assentamento de reforma agrária, sob o
domínio do Incra ou da União, definidos pela Instrução Normativa nº 107, de 18 de
outubro de 2021;
Considerando a solicitação da Prefeitura do Município de Congonhinhas, por
meio do Ofício nº 136/2026 (SEI 28093903), para a cessão de uso de todo o centro
comunitário do Projeto de Assentamento Ho Chi Minh para a implantação de um centro de
convivência e de outras benfeitorias de interesse social da comunidade assentada;
Considerando os termos da Análise nº 70668/2026/SR(09)PR-D3/SR(09)PR-
D/SR(09)PR/INCRA (SEI 28516724), constante nos autos do Processo Administrativo nº
54000.057086/2026-19, resolve:
Art. 1º Aprovar a Cessão de Uso ao município de Congonhinhas/PR, de uma
área de terra com 1,2958 hectares, no Centro Comunitário do Projeto de Assentamento Ho
Chi Minh, localizado no município de Congonhinhas/PR, requerida nos autos do Processo
Administrativo nº 54000.057086/2026-19 .
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
NILTON BEZERRA GUEDES