RESOLUÇÃO - CDR Nº 22, DE 25 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO - CDR Nº 22, DE 25 DE MAIO DE 2026
Improcedência da contestação ao Relatório Técnico de
Identificação e Delimitação (RTID) do território da
Comunidade Quilombola Adelaide Maria Trindade
Batista, apresentada por VMT Administradora de Bens
Ltda
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO ESTADO
DO PARANÁ - SR(09)PR-CDR, órgão colegiado definido na estrutura organizacional do Incra, por
seu Coordenador, na competência que lhe é conferida pelo art. 21 da Estrutura Regimental do
Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial
da União de 11/10/2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 9 de setembro de
2024, publicado no Diário Oficial da União de 10/09/2024, combinado com o art. 142, inciso I,
do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de
2024, publicada no Diário Oficial da União de 31/12/2024, e tendo em vista a deliberação
adotada em sua 5ª reunião do ano de 2026, realizada em 25 de maio de 2026; e
Considerando os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID),
relativo à regularização das terras da Comunidade Quilombola Adelaide Maria Trindade Batista,
constante nos autos do Processo nº 54200.002387/2007-96;
Considerando os termos e exposições do Parecer Nº 4938/2026/SR(09)PR-
Q1/SR(09)PR-Q/SR(09)PR/INCRA (SEI 27521281) e do Parecer Nº 00070/2026/EQUAD-
QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI 27897527), aprovado pelo Despacho Nº
00269/2026/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI 27897648), todos
integrantes dos autos do Processo nº 54000.180671/2025-31, resolve:
Art. 1º Julgar improcedente a contestação ao Relatório Técnico de Identificação e
Delimitação (RTID) da Comunidade Quilombola Adelaide Maria Trindade Batista, cujo território
está localizado no município de Palmas/PR, constante nos autos do Processo nº
54200.002387/2007-96, apresentada por VMT Administradora de Bens Ltda.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
NILTON BEZERRA GUEDES