RESOLUÇÃO - CDR Nº 20, DE 25 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO - CDR Nº 20, DE 25 DE MAIO DE 2026
Improcedência da contestação ao Relatório Técnico
de Identificação e Delimitação (RTID) do território
da Comunidade Quilombola Adelaide Maria
Trindade Batista, apresentada por Darci Marin e
Leonilda Ana Spricigo Marin
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO
ESTADO DO PARANÁ - SR(09)PR-CDR, órgão colegiado definido na estrutura
organizacional do Incra, por seu Coordenador, na competência que lhe é conferida pelo
art. 21 da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de
outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 11/10/2022, com a redação
dada pelo Decreto nº 12.171, de 9 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial
da União de 10/09/2024, combinado com o art. 142, inciso I, do Regimento Interno da
Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 31/12/2024, e tendo em vista a deliberação adotada em sua
5ª reunião do ano de 2026, realizada em 25 de maio de 2026; e
Considerando os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação
(RTID), relativo à regularização das terras da Comunidade Quilombola Adelaide Maria
Trindade Batista, constante nos autos do Processo nº 54200.002387/2007-96;
Considerando os termos e exposições do Parecer Nº 24579/2025/SR(09)PR-
Q1/SR(09)PR-Q/SR(09)PR/INCRA (SEI 25869266) e do Parecer Nº 00209/2025/EQUAD-
QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI 26608021), aprovado pelo Despacho Nº
00599/2025/GAB/PFE/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI 26608047), todos integrantes dos
autos do Processo nº 54000.038373/2025-49, resolve:
Art. 1º Julgar improcedente a contestação ao Relatório Técnico de
Identificação e Delimitação (RTID) da Comunidade Quilombola Adelaide Maria Trindade
Batista, cujo território está localizado no município de Palmas/PR, constante nos autos
do Processo nº 54200.002387/2007-96, apresentada por Darci Marin e Leonilda Ana
Spricigo Marin.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua
publicação.
NILTON BEZERRA GUEDES