PORTARIA SUFRAMA Nº 2.535, DE 21 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.535, DE 21 DE MAIO DE 2026
Aprova o projeto técnico-econômico industrial
pleno de implantação da empresa VALGROUP AM
INDÚSTRIA DE EMBALAGENS FLEXÍVEIS LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
- SUFRAMA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 11, § 3º, da
Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da
SUFRAMA, e tendo em vista o que consta do processo nº 52710.067165/2026-04,
resolve:
Art. 1º Fica aprovado, de acordo com o Parecer de Engenharia nº
70/2026/CAPI/CGPRI/SPR e o Parecer de Economia nº 80/2026/CAPI/CGPRI/SPR, o
projeto técnico-econômico industrial pleno de implantação da empresa VALGROUP AM
INDÚSTRIA DE EMBALAGENS FLEXÍVEIS LTDA., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica - CNPJ sob o nº 04.807.608/0005-07 e na Superintendência da Zona Franca de
Manaus - SUFRAMA sob o nº 22.0169.04-7, destinado à produção, na Zona Franca de
Manaus, de Artigo de Matéria Plástica (exceto de Poliestireno Expansível) para
Transporte ou Embalagem, código SUFRAMA 0395, com os benefícios fiscais previstos
nos art. 7º e art. 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
Art. 2º A redução da alíquota do imposto de importação relativa às matérias-
primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem
estrangeira, empregados na fabricação do produto de que trata o art. 1º, será de 88% (oitenta
e oito por cento), na forma do art. 7º, § 4º, do Decreto nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
Art. 3º Aplicam-se ao produto de que trata o art. 1º os limites anuais de importação
de insumos, observada a legislação do respectivo Processo Produtivo Básico, nos termos do art.
7º, § 7º, inciso I, do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e dos art. 5º, caput, inciso
I, e art. 13, caput, inciso II, da Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021.
Art. 4º A empresa deverá observar as seguintes condicionantes, sob pena de suspensão
e cancelamento dos benefícios fiscais, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais:
I - cumprir o Processo Produtivo Básico definido no Anexo VII ao Decreto nº
783, de 25 de março de 1993;
II - atender às exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, observada
a legislação federal, estadual e municipal aplicável;
III - manter o cadastro regular e atualizado na SUFRAMA; e
IV - cumprir as exigências constantes da Resolução nº 205, de 25 de fevereiro
de 2021, bem como das demais resoluções, portarias e normas técnicas aplicáveis.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEOPOLDO AUGUSTO MELO MONTENEGRO JÚNIOR