PORTARIA SENASP/MJSP Nº 658, DE 25 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SENASP/MJSP Nº 658, DE 25 DE MAIO DE 2026
Institui, no âmbito da Secretaria Nacional de
Segurança Pública, Grupo de Trabalho Técnico com a
finalidade de elaborar proposta de regulamentação
do Banco Nacional de Dados de Organizações
Criminosas Ultraviolentas, Grupos Paramilitares ou
Milícias Privadas.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que
lhe conferem os arts. 24 e 76 do Anexo I do Decreto nº 11.348, de 1° de janeiro de 2023,
e tendo em vista o disposto no art. 29 da Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026, e o que
consta no Processo Administrativo 08020.005656/2026-30, resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública,
Grupo de Trabalho Técnico com a finalidade de elaborar proposta de regulamentação do
Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas Ultraviolentas, Grupos Paramilitares
ou Milícias Privadas, de que trata o art. 29 da Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026.
Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho Técnico elaborar e apresentar proposta
de ato normativo destinado à regulamentação do Banco Nacional de Dados de
Organizações Criminosas Ultraviolentas, Grupos Paramilitares ou Milícias Privadas,
contemplando, no mínimo:
I - os critérios de alimentação, atualização, validação e exclusão de dados;
II - os níveis e perfis de acesso, com definição de responsabilidades dos
usuários;
III - os mecanismos de interoperabilidade com bases de dados estaduais e
distritais;
IV - as diretrizes de governança, segurança da informação e proteção de dados
pessoais;
V - os procedimentos de auditoria, rastreabilidade e controle de uso das
informações; e
VI - as regras de compartilhamento de dados com órgãos e entidades
integrantes do Sistema Único de Segurança Pública.
Art. 3º O Grupo de Trabalho Técnico será composto por um representante
titular e um suplente das seguintes unidades:
I - Gabinete da Secretaria Nacional de Segurança Pública, que o coordenará;
II - Diretoria do Sistema Único de Segurança Pública;
III - Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública;
IV - Diretoria de Ensino e Pesquisa;
V - Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência;
VI - Diretoria de Gestão e Integração de Informações; e
VII - Diretoria de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública;
§ 1º Os membros e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares das
unidades que representam e designados em ato do Secretário Nacional de Segurança
Pública.
§ 2º Nos termos do art. 13, incisos I e IV, do Anexo I ao Decreto n° 11.348, de
1º de janeiro de 2023, a Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União,
prestará assessoria e consultoria jurídica ao Grupo de Trabalho Técnico, com vistas à
formulação de proposta de ato normativo.
Art. 4º Poderão ser convidados a colaborar com as atividades do Grupo de
Trabalho Técnico representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I - Secretaria Nacional de Políticas Penais;
II - Polícia Federal;
III - Polícia Rodoviária Federal;
IV - Agência Brasileira de Inteligência;
V - Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública;
VI - Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil;
VII - Conselho Nacional dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares;
VIII - Conselho Nacional de Justiça; e
IX - Conselho Nacional do Ministério Público.
§ 1º O Coordenador do Grupo de Trabalho Técnico poderá, ainda, convidar
outras autoridades, técnicos e representantes de órgãos públicos ou entidades privadas,
além dos indicados no caput deste artigo, para fornecer esclarecimentos, informações e
participar das reuniões.
§ 2º Nos termos do art. 40, inciso II, do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de
2024, caso o colegiado inclua, ainda que na condição de convidado, membro do Poder
Judiciário, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, será obrigatória a participação
de representante da Advocacia-Geral da União.
Art. 5º Os representantes das unidades previstas no art. 3º terão direito a voto
nas deliberações.
Parágrafo único. Os membros convidados na forma do art. 4º desta Portaria
não terão direito a voto.
Art. 6º O Grupo de Trabalho Técnico se reunirá, em caráter ordinário,
quinzenalmente, e, em caráter extraordinário, sempre que convocado pela coordenação.
§ 1º O quórum de instalação da reunião do Grupo de Trabalho será de maioria
simples.
§ 2º O quórum para deliberações será de maioria absoluta.
§ 3º Os membros do Grupo de Trabalho Técnico que se encontrarem no
Distrito Federal se reunirão presencial ou virtualmente, e os membros que se encontrarem
em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.
§ 4º A convocação para reuniões extraordinárias deverá ser comunicada com
antecedência mínima de dois dias via correio eletrônico institucional.
Art. 7º A Secretaria-Executiva do Grupo de Trabalho Técnico será exercida pelo
Gabinete da Secretaria Nacional de Segurança Pública.
Art. 8º O Grupo de Trabalho Técnico terá duração improrrogável de noventa
dias a partir da designação dos membros.
Art. 9º O Grupo de Trabalho Técnico deverá apresentar ao Secretário Nacional
de Segurança Pública relatório final dos trabalhos desenvolvidos, contendo as sugestões
decorrentes das atribuições previstas no art. 2º desta Portaria.
Art. 10 A participação no Grupo de Trabalho Técnico será considerada
prestação de serviço público relevante, de caráter não remunerado.
Art. 11 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO