PORTARIA SAES/MS Nº 4.173, DE 22 DE MAIO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 180. Órgão: Ministério da Saúde — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE. Todos os atos de 26/05/2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.173, DE 22 DE MAIO DE 2026
Indefere a Concessão do CEBAS da I. B. R. R. -
Instituição Beneficente Regional de Roncador, com
sede em Roncador (PR).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE substituto , no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da I. B. R. R. - Instituição Beneficente Regional de Roncador,
CNPJ nº 08.586.453/0001-53, com sede em Roncador (PR), em razão da não comprovação
dos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do
Parecer Técnico nº 322/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº
25000.132380/2025-38.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AMILCAR SALGADO

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