PORTARIA SAES/MS Nº 4.172, DE 22 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.172, DE 22 DE MAIO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS do Hospital e Santa
Casa de Misericórdia de Álvares Machado, com sede
em Álvares Machado (SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE substituto , no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) do Hospital e Santa Casa de Misericórdia de Álvares Machado,
CNPJ nº 44.852.267/0001-82, com sede em Álvares Machado (SP), em razão da
comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60%
(sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021 e
seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 159/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.002956/2024-52.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 14 de fevereiro de
2024 a 13 de fevereiro de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AMILCAR SALGADO