PORTARIA SAES/MS Nº 4.171, DE 22 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.171, DE 22 DE MAIO DE 2026
Indefere a Concessão do CEBAS do Instituto de
Estratégias para à Saúde e Assistência - IESA, com sede
em São José (SC).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE substituto , no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), do Instituto de Estratégias para à Saúde e Assistência - IESA, CNPJ nº
12.816.011/0001-23, com sede em São José (SC), em razão da não comprovação dos requisitos
da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº
317/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.160883/2025-01.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação,
conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AMILCAR SALGADO