PORTARIA SAES/MS Nº 4.170, DE 22 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.170, DE 22 DE MAIO DE 2026
Indefere a Concessão do CEBAS do Hospital e
Maternidade São Vicente de Paulo, com sede
em Viradouro (SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE substituto , no
uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro
de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social (CEBAS), do Hospital e Maternidade São
Vicente de Paulo, CNPJ nº 72.938.079/0001-07, com sede em Viradouro (SP),
em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar nº
187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 316/2026-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.202272/2025-30.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira,
apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data
da presente publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AMILCAR SALGADO