PORTARIA SAES/MS Nº 4.168, DE 22 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.168, DE 22 DE MAIO DE 2026
Indefere a Concessão do CEBAS da Agência de
Desenvolvimento de Base Institucional, com sede em
São José dos Campos (SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE substituto , no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Agência de Desenvolvimento de Base Institucional, CNPJ nº
08.897.999/0001-25, com sede em São José dos Campos (SP), em razão da não
comprovação dos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos
termos do Parecer Técnico nº 312/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo
nº 25000.156150/2025-64.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AMILCAR SALGADO