PORTARIA SAES/MS Nº 4.164, DE 21 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.164, DE 21 DE MAIO DE 2026
Cancela o CEBAS do Hospital Santa Catarina, com
sede em Blumenau (SC).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE substituto , no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica cancelado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência
Social (CEBAS) do Hospital Santa Catarina, CNPJ nº 01.880.344/0001-03, com sede em
Blumenau (SC), concedido por meio da Portaria SAES/MS nº 1.089, de 3 de novembro de
2021, combinado com a Portaria SAES/MS nº 530, de 30 de junho de 2023, processo nº
25000.145427/2020-19, para o período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de
2024, nos termos da Parecer Técnico nº 153/2026-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, constante do
Processo nº 25000.132426/2024-38.
Parágrafo único. Registra-se como início do fato gerador do descumprimento de
requisito obrigatório à certificação, a data de 1º de abril de 2022, na forma do Parecer nº
00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislações pertinentes.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AMILCAR SALGADO