PORTARIA SAES/MS Nº 4.163, DE 21 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.163, DE 21 DE MAIO DE 2026
Cancela o CEBAS da Associação Hospitalar Santo
Antônio de Pádua, com sede em Coronel Bicaco (RS).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE substituto , no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica cancelado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social
(CEBAS) da Associação Hospitalar Santo Antônio de Pádua, CNPJ nº 88.734.785/0001-77, com
sede em Coronel Bicaco (RS), concedido por meio da Portaria SAES/MS nº 1.948, de 12 de
dezembro de 2018, processo nº 25000.493482/2017-17, para o período de 17 de dezembro de
2018 a 16 de dezembro de 2021, nos termos da Parecer Técnico nº 379/2026-
CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.113890/2022-63.
Parágrafo único. Registra-se como início do fato gerador do descumprimento de
requisito obrigatório à certificação, a data de 17 de dezembro de 2018, na forma do Parecer nº
00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação,
conforme legislações pertinentes.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AMILCAR SALGADO